Jurisprudência Penal
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194571 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Vício inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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194572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O acolhimento da tese recursal, no sentido de afastar o elemento subjetivo (animus necandi) e, assim, desclassificar o delito de homicídio para o de lesão corporal, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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194573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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194574 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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194575 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Deferimento de liminar em cautelar inominada penal. Atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Decreto fundamentado. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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194576 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Mera reiteração de mandamus anterior. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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194577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem. Impossibilidade de superação da Súmula 691 da suprema corte. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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194578 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Liderança de organização criminosa. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Impossibilidade de superação do entendimento sumular. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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194579 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Mera reiteração de mandamus anterior. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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194580 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Atipicidade. Artefatos desmuniciados. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Prescindibilidade do exame pericial. Perícia efetivada que demonstrou a eficácia da arma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - validade de atos investigatórios praticados pela polícia militar, bem como em relação ao pleito de aplicação do instituto da detração penal - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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