Jurisprudência Penal
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194611 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prova da menoridade e detração penal. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1 - As alegações de falta de comprovação da menoridade e de cabimento da detração penal não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
194613 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 1/2. Fundamentação idônea. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A ausência de perícia na arma de fogo não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. ... ()
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194614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental prejudicado.
«1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas na decisão agravada - que aplicou a Súmula 691/STF, por tratar-se de impetração contra provimento indeferitório de liminar na instância de origem - , o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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194615 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão decorrente do simples fato de o paciente não possuir atividade remunerada. Fundamentação inidônea. Precedentes. Direito do acusado à aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau máximo. Readequação da pena. Regime semiaberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Ordem concedida.
«1 - O simples fato de o Acusado não possuir atividade remunerada lícita e considerações genéricas acerca da gravidade in abstrato do crime não constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em decorrência da habitualidade delitiva, mormente quando constatada a primariedade e os bons antecedentes do agente. Precedentes. ... ()
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194616 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico interestadual de drogas. Mantida a liberdade em audiência de custódia. Segregação cautelar decretada posteriormente. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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194617 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes da Lei de armas. Indícios de autoria insuficientes. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Suficiência e adequação não configuradas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.
«1 - A apreciação da tese defensiva - ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar que o paciente integra a suposta organização criminosa objeto da investigação - , além de não haver sido realizada pelo Tribunal a quo, demandaria ampla dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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194618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Recorrente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas. ... ()
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194619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi e reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido, em parte, «e, nessa extensão, desprovido.
«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... ()
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194620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Cumprimento de pena no regime aberto. Novo crime. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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