Jurisprudência Penal
+ de 338.122 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
194591 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por cautelares diversas. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194592 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, CPP. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e qualidade de droga. Ordem denegada.
«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na apreensão de significativa quantidade de drogas. Na espécie, o Paciente foi encontrado na posse de 996,68g de maconha, 49,39g de crack e 37,68g de cocaína, além de balança de precisão, anotações da contabilidade do tráfico com nomes e valores e cartas com a descrição 1533, marca registrada de uma facção criminosa intitulada PCC. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Agente e a gravidade concreta da sua conduta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194593 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie (terceiro envolvimento com o tráfico de drogas); além disso, não estuda ou trabalha, e o seu núcleo familiar não possui nenhum controle sobre ele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194594 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194595 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Tribunal a quo assinalou a necessidade da constrição diante da necessidade de proteção à integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo, com base na Lei Maria da Penha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194596 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Dois delitos de roubo, em continuidade delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e de fatos criminosos. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, em razão da complexidade da causa - envolve três Réus, com Advogados diferentes, em que se analisa a prática de dois fatos criminosos, com incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa do Paciente - , não verifico o excesso de prazo alegado pelos Impetrantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194597 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga logo após o crime. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Ré pronunciada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva, mantida na pronúncia, foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal pois o Juiz de primeiro grau consignou ao decretá-la que «a ré atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo a mesma sido citada por edital e capturada dois anos após o crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194598 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194599 - STJ. Habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Reconhecimento de falta grave. Suposto desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Mera alegação genérica. Incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o magistrado, para o exame do pedido de indulto, deve se ater às condições impostas no respectivo decreto presidencial, sendo-lhe vedado restringir ou estender o alcance, porquanto a competência para o estabelecimento de tais pressupostos é privativa do Chefe do Poder Executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194600 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Associação para o tráfico e associação criminosa. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote