Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Penhora de saldo remanescente em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Interpretação sistemática e teleológica a ser conferida ao CPC/2015, art. 833, IV e X, e § 2º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor «poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Sucumbência recíproca. Análise. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inviável o conhecimento do recurso no ponto em que controverte acerca da distribuição do ônus da sucumbência, porquanto é assente o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, visto que isso implica o revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Notários e registradores. Paraná previdência. Prescrição quinquenal. Observância da regra imposta pelo CTN.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - APS Jabaquara/SP, com pedido de medida liminar, objetivando, em síntese, obter provimento jurisdicional para que seja determinado à autoridade impetrada a conservação do ato judicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial e comum. O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Sobreveio decisão no Tribunal de origem reconhecendo a existência parcial de coisa julgada, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora, o qual foi convertido em agravo retido. No Tribunal a quo, o agravo retido não foi conhecido, e a apelação da parte autora foi parcialmente provida. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão negativa fiscal. Débito previdenciário. Denegação da segurança. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Lançamento de ofício. Necessidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Barueri/SP objetivando a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria proporcional em aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Recebimento de PLR e gratificação semestral por inativos. Pedido negado com base em legislação estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria não prequestionada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Incompetência da justiça comum para análise da demanda. Matérias não suscitadas na apelação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
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959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, apenas não o fazendo no sentido pretendido pela parte. ... ()
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