Jurisprudência sobre
insalubridade pericia
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1151 - TST. Insalubridade. Adicional. Dentista. Coleta do lixo da clínica odontológica. Prova pericial. Convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CLT, art. 195.
«Não constatada a violação do CLT, art. 195, pois na aferição da insalubridade das atividades executadas pelo reclamante, a perícia foi devidamente efetuada por profissional qualificado, embora não tenha sido suficiente para a formação do convencimento do juízo, que considerou outros fatos e circunstâncias constantes dos autos imprescindíveis, também, ao deslinde da questão referente à insalubridade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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1152 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.
«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.... ()
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1153 - TST. Insalubridade. Adicional. Manuseio de agentes biológicos. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo em aeroporto. CF/88, art. 7º, XXII e XXIII. CLT, art. 189.
«Pacificou a jurisprudência do TST «... a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (OJ 4, II, SDI-I/TST – grifos acrescidos). Não cabe, porém, ampliar-se a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios do ambiente laborativo (CF/88, art. 7º, XXII e XXIII). Vale dizer, no Direito do Trabalho não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas. Constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo em aeroporto, tem-se que é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido à Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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1154 - TST. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.
«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... ()
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1155 - TST. Ação civil pública. Insalubridade. Adicional. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. Pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que laboram no pátio de manobras de aeronaves. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «d e 83, III. CF/88, arts. 7º, XXIII, 127 e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81.
«... Conforme se infere do CDC, art. 81, III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público para a sua defesa na esfera jurisdicional por meio da ação civil pública, nos estritos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III, in verbis: ... ()
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1156 - TST. Ação civil pública. Insalubridade. Adicional. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. Pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que laboram no pátio de manobras de aeronaves. Considerações da Min. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «d e 83, III. CF/88, arts. 7º, XXIII, 127 e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81.
«... Conforme se infere do CDC, art. 81, III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público para a sua defesa na esfera jurisdicional por meio da ação civil pública, nos estritos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III, in verbis: ... ()
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1157 - TST. Periculosidade. Adicional. Raio-X do setor de odontologia. Radiações ionizantes. Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. CLT, art. 193 e CLT, art. 200.
«A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 04/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput, e inc. VI. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I). Agravo de instrumento não provido.... ()
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1158 - TRT2. Portuário. Adicional de risco. Salário. Remuneração. Todas as verbas. Previsão em convenção coletiva. Salário complessivo não caracterizado na hipótese. Considerações da Desª. Mércia Tomazinho sobre o tema. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19. Lei 8.630/93, art. 29. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 457.
«... Adicional de risco ... ()
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1159 - TST. Insalubridade. Adicional. Atendente de dentista. Reconhecimento em grau máximo na hipótese. Recurso de revista não conhecido. CLT, art. 189.
«... Insurge-se o Reclamado contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos, ao fundamento de que o laudo pericial não considerou que os EPIs utilizados pela Reclamante teria elidido eventual contato com tais agentes. ... ()
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1160 - TRT9. Ação civil coletiva. Sindicato. Adicional de insalubridade. Extensão do provimento a todos os empregados da empresa demandada. Rol restritivo de substituídos. Prova pericial delimitada. Limite subjetivo da substituição processual. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 189. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«O alcance da substituição processual pelos sindicatos sofreu significativa ampliação com o advento da nova ordem constitucional, a partir da legitimação conferida pelo CF/88, art. 8º, III. Na esteira das decisões proferidas pelo E. STF, também o C. TST vem consolidando o entendimento quanto à legitimidade sindical ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, tendo cancelado a antiga Súmula 310/TST. Não se afigura mais defensável, neste aspecto, a interpretação que a restringia aos filiados. Ainda que se considere, a partir destas premissas e do teor da norma constitucional, que os direitos tutelados transcendem a esfera jurídica do empregado individualmente considerado, e se pondere que os institutos processuais da coisa julgada, da litispendência e da legitimidade das partes devem ostentar traços condizentes com a natureza coletiva da ação (em respeito às diretrizes postas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei da Ação Civil Pública e na Lei da Ação Popular), não se pode ignorar que, na hipótese examinada, há claros limites impostos à extensão subjetiva do provimento judicial. Com efeito, o pedido inicial foi restrito aos substituídos arrolados e definitivamente individualizados, assim como foi restritivo o objeto da prova técnica que aferiu, específica e nominalmente, o direito ao adicional de insalubridade. Os limites subjetivos da ação já foram, pois, perfeitamente delimitados (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Incabível, neste contexto, estender a decisão a outros eventuais empregados não arrolados que pretendam executá-la. Recurso ordinário a que se dá provimento, neste ponto, para limitar a condenação aos substituídos arrolados às fls. 2730/2751 e considerados na realização da prova técnica.... ()
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