Jurisprudência sobre
recurso de revista embargos
+ de 14.112 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
14061 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.
«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14062 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar. Indicação dos dispositivos violados. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, com a nova redação publicada no DJ do dia 20/04/2005 é que -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14063 - TST. Recurso de revista. Embargos. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Rosa Maria Weber sobre o tema. CLT, art. 894, II (redação da Lei 11.496/2007) .
«... A teor do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. Impende, pois, apreciar os embargos exclusivamente sob a ótica da divergência jurisprudencial invocada. ... (Minª. Rosa Maria Weber).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14064 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas in itinere. Reexame de fatos e provas. Propositura contra entendimento esposado no acórdão embargado, em sua essência. Embargos rejeitados. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 58, § 2º e 897-A. CPC/1973, art. 535.
«... Esta C. Turma decidiu a controvérsia com base nos elementos fáticos constantes do acórdão regional. Infere-se dessa decisão que nem todo o tempo gasto pelo Reclamante até chegar ao seu posto de trabalho era despendido com a troca de uniforme, evidenciando-se que ele empregava tempo no trajeto entre a portaria e o local de prestação de serviços, devendo ser considerada como horas in itinere para fins de apuração das horas extras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14065 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318 e CLT, art. 896.
«Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do CLT, art. 318. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14066 - TST. Recurso de revista . Embargos. Interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de revista. Documento comprobatório extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 896.
«É válida a comprovação de suspensão do expediente forense realizada por documento extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14067 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.
«... 4 - CLT, art. 384 - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14068 - TST. Fundamentação. Decisões do Poder Judiciário. Decisão sucinta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento na hipótese. Equiparação salarial. Recurso de revista. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 458. CLT, arts. 461, 832 e 896. CF/88, art. 93, IX.
«A teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, os fundamentos são requisito da decisão judicial. Compete ao julgador, portanto, expor explicitamente e de forma circunstanciada as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento expresso no decisum, sob pena de se impedir os desdobramentos possíveis do processo como, por exemplo, a submissão do feito à apreciação da Instância Superior pelo Recurso de Revista. Embora seja aceitável a decisão sucinta, o mesmo não ocorre com o julgado que carece da devida motivação, com análise deficiente de aspectos relevantes discutidos na demanda. Se, nessa hipótese, a omissão persiste, mesmo se interpostos Embargos de Declaração, considera-se vulnerado o direito da parte de exame das questões trazidas à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se a ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, em razão de o Tribunal Regional não ter se pronunciado de forma específica sobre a matéria, como versada, tendo situado a questão apenas em torno do fundamento pelo qual afastou a equiparação salarial, não há como se analisar a alegação de ofensa ao CLT, art. 461, nem se houve a devida obediência aos critérios de promoção, circunstância que afasta as chances de êxito do Reclamante em sede de Recurso de Revista, especialmente tendo em vista o estabelecido nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14069 - TST. Recurso de revista. Embargos. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida com base em fundamento não veiculado no recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação do CLT, art. 896 configurada. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. Constatado que a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi acolhida com base em fundamento não veiculado nas razões de recurso de revista interposto pelo reclamado, resta configurado o julgamento fora dos limites do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14070 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 297/TST, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote