Jurisprudência Trabalhista

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Arbitramento dos honorários advocatícios. Observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Entendimento firmado pela 2ª seção do STJ.agravo interno desprovido.

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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória c/c devolução de parcelas pagas. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data do desembolso dos valores. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência mínima da parte. Precedente. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura lesão indenizável, salvo quando descritas consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Reiteração. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Prévio recolhimento. Ausência. Não conhecimento do recurso. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, aplicada na reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação do recolhimento implica não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.

1 - Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões antes do julgamento do recurso. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Peculiaridades. Situações de perda do emprego

1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) Deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) Não incide o tributo sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho ... (Continua)

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910 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho. Isenção. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.227.133/RS). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou compreensão segundo a qual são isentos de imposto de renda os juros de mora pagos sobre verbas trabalhistas devidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, reconhecidas em reclamação trabalhista (REsp 1.227.133/RS, Rel. p/ acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 19/10/11). ... (Continua)

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