Jurisprudência Trabalhista

911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Não comparecimento do candidato ao sorteio do ponto para a prova. Acórdão recorrido que decide conforme interpretação das regras editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o acórdão recorrido consignou que «o edital do certame, apesar de obrigar o comparecimento do candidato ao ato do sorteio, não estabelece a pena de exclusão, caso não seja cumprida tal determinação, uma vez que os prejuízos somente serão acarretados pelo faltante". ... (Continua)

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912 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Decisão embargada reconsiderada. Decisão unipessoal que indeferiu a inicial confirmada.. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado.. Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de que, não tendo sido decidido, nos autos do agravo, nos termos do CPC, art. 544, § 3º, o mérito do recurso especial, incabível os embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.. à míngua de existência de qualquer outro elemento ou particularidade capaz de determinar a não aplicação do entendimento preconizado por esta corte e afastada a teratologia e a manifesta ilegalidade, não há falar em decisão judicial hábil a ser impugnada por meio de mandado de segurança.. Acórdão embargado reconsiderado. Agravo não provido.

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914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, aos 27 de junho de 2012, ao julgar o Habeas Corpus 111.840/ES, por maioria de votos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007. Portanto, independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo em mandado de segurança. Ato judicial. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Indeferimento. Decisão unipessoal. Irrecorribilidade.. Mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu de agravo interposto nos autos de reclamação proposta contra acórdão proferido por turma recursal.. Ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada.. A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que não cabem recursos contra decisão unipessoal que indefira liminarmente reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade.. Agravo não provido.

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917 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Indeferimento da petição inicial. Manutenção do decisum. Ausência de vício na decisão impugnada.mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma, notadamente porque o agravante não demonstrou a existência de vício da decisão impugnada, da lavra de órgão fracionário desta corte.

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918 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

1 - Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4 o. da Lei 9.289/96. ... (Continua)

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