Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento integral
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91 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Particularidade do caso concreto. Depósito integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151. Possibilidade de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso especial do município de Camaragibe/PE a que se dá provimento.
1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, c/c o CPC/2015, art. 925, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Senai. Contribuição adicional instituída pelo Decreto-lei 4.048/1942. CTN, art. 174, I. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra empresa, com o objetivo de condená-la ao pagamento de contribuição adicional instituída pelo Decreto-lei 4.048/1942. Em Apelação, o pedido foi negado. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... ()
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95 - STJ. Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Extinção do crédito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sintequímica do Brasil Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.
1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. ... ()
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98 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutir crédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão da exigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$ 17.289.420,90, correspondentes à totalidade do valor controvertido no ano de 2009. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na aquisição de energia elétrica consumida no processo de industrialização de bem a ser exportado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de comprovação e disciplina da legislação local. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou: «No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou (fls. 660-662, e/STJ, grifos acrescidos): (...) Conforme se depreende dos autos (Identificador 4050000.8925261-408-282/283), ocorreu o cancelamento do referido parcelamento em 12/12/2015, enquanto que, o valor relativo ao depósito realizado em sede liminar na Ação Cautelar 0800964-22.2014.4.05.8300, no valor de R$ 145.027,30, foi convertido em pagamento definitivo em favor da União. Contudo, não foi suficiente para saldar integralmente o somatório das inscrições. (...) Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) O acórdão recorrido analisando detidamente as peculiaridades do caso concreto julgou que «não é a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nem, tampouco, de extinção da execução fiscal tendo em vista o prévio cancelamento do parcelamento da Lei 12.996/2014, além de que, os valores convertidos em favor da União não foram suficientes à quitação do débito em questão.» (fl. 576, e/STJ). O Recurso Especial não pretendeu aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte regional demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.» (fls. 888-891, e/STJ). ... ()
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