Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento antecipado
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131 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Inexistência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. ... ()
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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de homologação tácita e decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões deficientes. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito, como na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/8/2017. ... ()
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134 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dívida ativa. Decadência. Não configurada. Inatividade empresa. Cadastro da Receita Federal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade e legalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. ... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contribuições previdenciárias. Decadência. Fato gerador do mês de dezembro. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro do ano subsequente).
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Revisão de premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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137 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Decadência. Lustro prescricional. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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139 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência. Impossibilidade. Reexame de provas. Cda.
«1 - O TRF consignou: «A citação ocorreu em 15/04/2005 (fl. 65). Considerando que a declaração mais remota foi transmitida em 12/05/2000, não ocorreu a prescrição. ... ()
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