Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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2021 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Auto de infração. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Possibilidade de lançamento.
«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255 do RISTJ. Ademais, incabível divergência com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, consoante a Súmula 13/STJ. ... ()
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2022 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Escrevi um trabalho sobre o tema, que enviei em homenagem a Sotto Borges Maior, e nele, depois de uma série de considerações, digo: ... ()
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2023 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. ... ()
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2024 - STJ. Tributário. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.
1. «(...) a Lei 11.051, de dezembro de 2004, modificando o Lei 9.430/1996, art. 74, passou a proibir, em seu § 12, qualquer hipótese de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, como se depreende do seu regulamento, IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005 (art. 26), a qual levou em consideração tanto a Lei 11.051/2004 e a Lei 9.964/2000, quanto a Resolução CG/Refis 21, de 8 de novembro de 2001 (REsp 845.376/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14.10.08). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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2025 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.
«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.... ()
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2026 - TJRS. Tributário. Compensação dos débitos de ICMS com créditos decorrentes de cessão de créditos de precatórios. Impossibilidade. Art. 78, § 2º, do ADCT. Necessidade de legislação infraconstitucional. Revogação da Lei estadual 11.472/00 e do capítulo IV do título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, «caput e parágrafo único, pela Lei estadual 12.209/04.
«Não é possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, caput e parágrafo único, relativo à compensação, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, no ponto, com seguimento negado.... ()
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2027 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Crédito não constituído devidamente. Inclusão do contribuinte no cadin. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.
«1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco por meio de processo administrativo. ... ()
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2028 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução. Cobrança de diferenças de ICMS declarado em gia e recolhido fora de prazo. Denúncia espontânea. Inexistência. Afastamento da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Incidência. CPC/1973, art. 543.
«1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o CTN, art. 166 tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato (EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 24/09/2007, AgRg nos EREsp 752.883, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 22/05/2006 e EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Minª. Eliana Calmon, DJ de 19/06/2006). No caso, a pretensão da recorrente, se acolhida, importaria a restituição, mediante compensação, de um valor suportado pelo contribuinte de fato para abatê-lo de uma obrigação própria da contribuinte de direito. Incide, portanto, o CTN, art. 166. ... ()
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2029 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.
«A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: ... ()
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2030 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Débitos de ICMS com crédito adquirido de precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Débitos inscritos na dívida ativa após dezembro de 1988. Art. 1º da Lei Estadual nº: 10339/99. Apelante, ademais, que deveria ter se habilitado nos autos da execução movida contra o ente público, sendo certo que a substituição processual ficaria dependente da anuência da parte adversa. Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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