Jurisprudência sobre
crime contra a ordem economica
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91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco concreto. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Discussão sobre indícios de materialidade e autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu pai da suposta vítima. Resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Consoante precedentes desta Corte, « constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus « (RHC 131.303/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 22/02/2021). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Modus operandi. Agente foragido por mais de dois anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão. ... ()
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94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem econômica. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e ameaça. Alegação de ausência de materialidade e autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Risco à aplicação da Lei penal caracterizado pela fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Demais teses defensivas não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cartel. Fraude à licitação. Trancamento da demanda. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência. Delito de autoria coletiva. Pleno exercício da defesa. Provas integralmente disponíveis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema de ordem pública. Irrelevância. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto mediante fraude e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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