Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professores estaduais. Jornada de trabalho. Acórdão fundado nas premissas fáticas dosautos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto na Resolução SE 8/2012, não contraria o disposto no art. 2 o. § 4o. da Lei 11.738/2008, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em atividade de interação com os alunos. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Jornada suplementar de trabalho. Horas extras. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. A jornada de trabalho integral em sala de aula não se transveste de caráter extraordinário. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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107 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professores da educação básica. Adequação das jornadas de trabalho. Lei complementar 836/1997 do estado de São Paulo. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise da Lei Complementar 836/1997 do Estado de São Paulo, não sendo possível, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a legislação local, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.079.168/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; REsp. 1.666.660/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor da rede pública estadual. Jornada de trabalho. Recomposição. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Contrariedade às Lei 9.394/1996 e Lei 11.738/2008 e à Lei complementar 95/1998. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de cargo de técnico em assuntos educacionais com o de professor da rede municipal de ensino. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor estadual. Jornada de trabalho. Hora extra. Legislação local. Súmula 280 STF. Alínea «c prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base em preceito de norma local, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. ... ()
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