Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminar
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121 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por Luciana Alves da Costa, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão monocrática prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR que, nos autos de ação objetivando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o ente federado estadual, declinou da competência para julgamento da lide e determinou a inclusão da União como litisconsórcio passivo necessário, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Reclamação constitucional. Agravo interno contra decisão que defere a medida liminar. Fornecimento de medicamento não inserido na lista do sus. Descumprimento da decisão proferida na questão de ordem no iac 14/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu a liminar na Reclamação para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o processamento da demanda na Justiça Estadual. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embarg ado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Itaporã-MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo intern não provido.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Empreendimento vizinho, construído pelo agravante, abalou estruturalmente o imóvel dos agravados. Laudo pericial produzido em ação cautelar. Tutela de urgência deferida. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Areexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que busca CURY, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento. Súmula 735/STF. Requisitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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