Jurisprudência sobre
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132951 - STM. Crime militar. Furto simples. Denúncia fundada no CPM, art. 240. Descrição fática de estelionato. CPPM, art. 439, «b.
«O acusado praticou, em tese, o crime de estelionato, porque obteve vantagem ilícita através de meio fraudulento, ao utilizar o cartão magnético e a senha de outrem, sem autorização, causando-lhe prejuízo material. Todavia, impossível a desclassificação, em apelo somente da defesa, impondo-se, por consequência, a absolvição (CPPM, art. 439, «b). Decisão majoritária.... ()
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132952 - STM. Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.
«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recurso ministerial parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
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132953 - STJ. Mandado de Segurança. Recurso. Petição que o denomina apelação. Aproveitamento. Fungibilidade.
«A circunstância de se denominar apelação o recurso constitucional ordinário em Mandado de Segurança não constitui erro, capaz de impedir o conhecimento do apelo.... ()
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132954 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Juiz de direito. Competência para processar e julgar o «writ: Órgão colegiado qualificado de Tribunal de 2º Grau, e não Turma ou Câmara isolada. Prevalência da legislação federal em relação ao regimento interno do Tribunal de apelação. Consagração do Princípio «Bundesrecht Bricht Landesrecht. Recurso conhecido. Acórdão anulado.
«Havendo divergência entre a competência estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal de 2º Grau e a fixada pela legislação federal, prevalece o disposto na última. Consagração do princípio federativo «Bundesrecht Bricht Landesrecht. ... ()
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132955 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513.
«Cabe agravo regimental contra decisão singular proferida por Magistrado de Tribunal que indefere petição inicial de mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 6.740/RJ e RMS 5.743/RJ. Aplicação, por analogia, do Lei 8.038/1990, art. 39.... ()
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132956 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513.
«O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando o recorrente interpõe apelação ao invés de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 1.046/SP, RMS 5.600/RS, RMS 6.754/RS e RMS 8.038/ES.... ()
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132957 - STF. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 3º). CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º c/c art. 128. Embargos declaratórios.
«Ao contrário do afirmado nos Embargos Declaratórios, o réu, ora embargante, não alegou prescrição da pretensão, nem mesmo a relativa às parcelas mensais, seja na contestação, seja nas contra-razões de apelação ou do recurso extraordinário. ... ()
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132958 - STJ. Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.
«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.... ()
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132959 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Impossibilidade.
«Os embargos infringentes só são cabíveis em apelação em ação rescisória. ... ()
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132960 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Inocorrência de deserção.
«Não se há de atrelar o expediente forense ao horário bancário, pelo só fato de que tanto implicaria em redução do prazo que a lei defere à parte teleológica e sistemática do CPC/1973, art. 511. Precedente do STJ.... ()
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