Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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15981 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Análise da da prisão em flagrante. Presença dos pressupostos autorizadores. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Real possibilidade de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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15982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, e posteriormente mantida quando da prolação da sentença condenatória. Atos jurisdicionais desprovidos de qualquer fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Alegação de demora para a formação da culpa. Fundamento prejudicado em razão da superveniência do Decreto sentencial. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida, de ofício.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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15983 - STJ. Agravo regimental. Crimes de sonegação fiscal e evasão de dividas. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória restabelecimento. Requisitos autorizadores configurados. Aplicação da Lei penal. CP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Alegação aplicação de regime aberto e substituição da pena corporal em caso de condenação. Condições que não afastam a necessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidenciando-se dos autos a dificuldade de localizar a Ré que (a) não compareceu a nenhum dos atos processuais realizados na instrução criminal, tendo sido intimada somente via edital, e (b) fora para o México, e, posteriormente, retornara à China, seu país natal; fica caracterizada a condição de foragida, suficiente para amparar a decretação de sua prisão preventiva para a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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15984 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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15985 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, incisos i e II. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I. Precedentes. ... ()
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15986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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15987 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, CPP, art. 399, § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
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15988 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, na fração de 1/6 (um sexto). Alteração, pelo tribunal de origem, ao patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. Precedentes. ... ()
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15989 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada omissão. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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15990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para restabelecer a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória, fixando regime inicialmente aberto e concedendo, ao paciente, o direito de apelar em liberdade. Agravo regimental prejudicado.
«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do Relator, para revogar a prisão cautelar do paciente. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, para restabelecer a custódia cautelar. ... ()
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