Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios renuncia
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151 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão não verificada. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Extinção. Desistência dos embargos à execução fiscal e renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação para fins de adesão aos termos da Lei 11.941/2009. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela extinção da execução, ante a desistência dos embargos à execução fiscal e pela renúncia total ao direito sobre o qual se fundava essa ação, o que abarcaria a verba sucumbencial. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante da renúncia da embargante, sendo fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes providos, pelo tribunal de origem, para impossibilitar a desaposentação. Honorários advocatícios fixados pela sentença de improcedência da ação, mantida, no julgamento dos infringentes. Alegada violação a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido, em parte, «e, na parte conhecida, improvido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 4.000,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - A respeito dos honorários advocatícios, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Ocorrência. Precedentes. Marco inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ (ncpc). Não provimento.
1 - «Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal) de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de arbitramento e/ou de cobrança da remuneração correspondente (Lei 4.215/63, Lei 8.906/1994 ou CCB/2002) passa a ser a data da ciência inequívoca: (i) do mandante sobre a renúncia dos poderes pelo advogado; ou (ii) do causídico sobre a revogação de seus poderes por iniciativa do cliente (REsp 1344123/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/11/2017). ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmulan. 7/STJ. Verba honorária. Espólio. Rescisão unilateral do contrato. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data da ciência da renúncia ou da revogação do mandato.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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157 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.
1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios e honorários de corretor de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo da ré. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de preenchimento do requisito de ciência inequívoca do processo. Súmula 83/STJ. Prescrição da cobrança de honorários advocatícios. Decurso do prazo quinquenal. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria do CPC/73, art. 319 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à parte recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/73, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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