Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios renuncia
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo ... ()
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172 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Embargos de terceiros. Circunstâncias da causa, tal como analisadas pela corte de origem que justificaram a condenação do ente fazendário em honorários advocatícios. A alteração dessa conclusão demanda o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Desaposentação. Juízo de retratação exercido pelo tribunal de origem. Inversão dos ônus da sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
«1 - Cuida-se de acórdão que, em juízo de retratação promovido após o julgamento do RE Acórdão/STF (CPC/2015, art. 1.040, II), alinhou seu posicionamento ao do STF para reconhecer que «a renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto ao disposto na Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. (fl. 212, e/STJ). ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários de êxito. Pagamento proporcional pelos serviços prestados até a data da renúncia contratual. Disposição contratual. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
«1 - Ao afirmar que inexiste, no caso, direito ao pagamento proporcional de honorários de êxito, pois as partes pactuaram que o pagamento a esse título seria feito apenas no caso de obtenção de decisão definitiva favorável, o acórdão recorrido foi omisso e obscuro quanto à disposição contratual que estabelece que as partes, no caso de renúncia contratual por iniciativa do contratante, deverão negociar a parcela dos honorários de êxito proporcionalmente devida pelos serviços prestados até a data da renúncia (Cláusula 8.2). ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Desaposentação. Juízo de retratação exercido pelo tribunal de origem. Inversão dos ônus da sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
«1 - Cuida-se de acórdão que, em juízo de retratação promovido após o julgamento do RE Acórdão/STF (CPC/2015, art. 1.040, II), alinhou seu posicionamento ao do STF para reconhecer que «a renuncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto ao disposto na Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. (fl. 255, e/STJ). ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Matérias decididas em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, do, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisoria 2.225/2001. Renúncia tácita. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos na esfera administrativa. Inclusão.
«1 - O CPC/1973, art. 743 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Renúncia ao direito de recebimento. Incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em documentos juntados aos autos, que houve renúncia expressa, pelo ora recorrente, aos honorários de sucumbência. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.
«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Dispensa de pagamento de honorários advocatícios pela Lei 13.043/2014.
«1 - A teor da Lei 13.043/2014, art. 38, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, inclusive nas reaberturas de prazo a que tal norma alude. ... ()
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