Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios renuncia
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181 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.
«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. 1117890) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.
«I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Revogação do mandato. Aplicação da cláusula penal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CCB/2002, art. 473, c/c o CCB/2002, art. 682, I). Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: «Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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186 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por entender que o valor da causa deve ser o valor do contrato, o qual ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. Alega a parte recorrente que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido e que renunciou ao montante excedente a 40 salários mínimos. Defende que incide na espécie o disposto no art. 292, II do vigente CPC, segundo o qual «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato «ou o de sua parte controvertida. Como a controvérsia está restrita à cláusula penal, não há que se atribuir à causa o valor do contrato. Outrossim, repisa os fundamentos de fato e de direito agitados na inicial. Fórmula pedido de tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão da cobrança da taxa de condomínio até que a recorrida regularize a mora contratual e faça as melhorias prometidas na cláusula 2.1 do contrato. Pugna pela reforma da sentença extintiva e, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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187 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.
«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.
«1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 exime da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. ... ()
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189 - TJDF. Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... ()
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190 - STJ. Revisão do Tema 563/STJ. Desaposentação. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Tema 563/STJ. Desaposentação e reaposentação. Benefício previdenciário. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Retorno dos autos ao STJ para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... ()
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