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17481 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF. Lei 8.212/91, art. 11.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a 1ª parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Precedentes do STF.... ()
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17482 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71.
«Não se reconhece a continuidade delitiva, quando se tratar de criminoso habitual, que fez do crime profissão. Precedentes do STF: HC 69.799, Moreira Alves, RTJ 151/491; HC 73.443, Rezek, DJ 11/04/97; HC Acórdão/STF, S. Sanches, DJ 13/09/96; HC Acórdão/STF, Moreira Alves, DJ 02/08/96 e HC Acórdão/STF, Velloso, DJ 15/08/97.... ()
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17483 - STM. Crime militar. Atos de comércio praticados por oficial da ativa. Delito comprovado. Condenação mantida. CPM, art. 204.
«A compra e venda de veículos, realizadas habitualmente e com a finalidade de lucro, por oficial da ativa, configura o delito de exercício de comércio, nos termos do Estatuto Repressivo Castrense. Rejeitados os embargos. Decisão majoritária.... ()
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17484 - TJSP. Pena. Agravante. Crime cometido contra sexagenário (69 anos). Conceito de sexagenário na hipótese não caracterizado.
«O sexagenário, tal e qual o ofendido, não é velho sob o enfoque do Código Penal, entrando na quadra da velhice o septuagenário, em relação a quem, por exemplo, são computados pela metade os prazos prescricionais (art. 115); no caso concreto, sob o prisma biológico, inadmite-se a qualidade de velho na pessoa do ofendido, homem disposto, em atividade e habituado a jornadas até altas horas da madrugada, o que, lamentavelmente, custou-lhe a vida por morte violenta.... ()
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17485 - STJ. Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.
«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.... ()
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17486 - STF. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Lei 6.556/89, do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade.
«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que os arts. 3º a 9º da Lei Paulista 6.556/89, prorrogada pelas Leis 7.003/90 e 7.646/91, que majoraram a alíquota do ICMS de 17% para 18% e vincularam o montante da elevação à Caixa Econômica Estadual, para conseqüente aplicação em programas habitacionais, são inconstitucionais. Precedente (RE 183.906/SP). RE provido.... ()
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17487 - STF. Tributário. Imposto. Vinculação a órgão, fundo ou despesa.
«A teor do disposto no inc. IV, do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que a lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para finaciamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556, de 30/11/89, do Estado de São Paulo.... ()
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17488 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Administração Pública. Conveniência e oportunidade de seus atos. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública para proteger interesses coletivos. ... ()
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17489 - STJ. Competência. Município. Matéria de interesse local. Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento.
«Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes. Recurso improvido.... ()
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17490 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Súmula 207/STF.
«Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa eximir-se da obrigação tributária em questão. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: «As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Precedentes.... ()
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