Jurisprudência sobre
habite se
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17491 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Reajuste. Ação rescisória.
«A 1ª Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de conhecer e julgar procedente ação rescisória para o fim de desconstituir decisão sobre reajuste da casa própria e determinar que tal atualização se faça pelo Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade, na espécie, na Súmula 343/STF. ... ()
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17492 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.
«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.... ()
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17493 - STJ. Penhora. Bem de família. Televisão, aparelho de som, videocassete, microondas e máquina de lavar roupas. Precedente.
«Na esteira de precedente do STJ, o favor legal alcança todos os equipamentos que «usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, excluindo o supérfluo. Assim, os equipamentos penhorados, efetivamente, não são supérfluos e encontram-se entre aqueles usualmente mantidos nas residências. Recurso especial não conhecido.... ()
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17494 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Relação entre mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (Inexistência). FCVS. CPC/1973, art. 47.
«Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra o banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre o agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver que ser decidida judicialmente a relação entre o agente financeiro e o FCVS. CPC/1973, art. 47, inaplicável.... ()
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17495 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Súmula 207/STF.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do CF/88, art. 201 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. O mesmo entendimento foi perfilhado pela 2ª Turma, ao julgar o RE 219.689. Agravo a que se nega provimento.... ()
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17496 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Seguro habitacional. Aquisição de mais de um imóvel.
«Circunstância que não exime a seguradora da obrigação de pagamento das indenizações. Súmula 31/STJ.... ()
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17497 - STJ. Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.
«O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. ... ()
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17498 - STF. Tributário. Imposto. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. CF/88, art. 167, IV.
«A teor do disposto no inciso IV do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, do Estado de São Paulo.... ()
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17499 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.
«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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17500 - STJ. Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.
«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis, dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.... ()
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