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17451 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Quanto ao piano, como bem ressaltado no parecer da douta Subprocuradoria Geral da República, há dificuldade em 'conceituar-se o que seria necessário e o que seria supérfluo dentro de uma residência, devendo o. julgado analisar cada caso concreto para estabelecer, o que é necessário e impenhorável na hipótese posta em exame. O instrumento é usado, «in casu, «como meio de aprendizado, podendo inclusive vir a possibilitar seu uso com finalidade de sustento, uma vez que a música pode ser exercida como profissão, razão pela qual, entendemos que o bem não deve ser considerado um adorno suntuoso, mas um bem útil e necessário que guarnece e possibilita a melhoria da qualidade de vida dos habitantes daquela casa. (fls. 102) ... ()
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17452 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Concurso eventual de agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Incidência. Diferenciação da associação prevista no art. 14 da mesma lei. Inteligência da lei quanto ao seu direcionamento.
«Demonstrado o concurso eventual dos réus para a prática em tese, de tráfico de entorpecentes, é de rigor a incidência da majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. O concurso ocasional exigido não se confunde com a associação prevista no art. 14 da mesma Lei, a qual é autônoma e exige comprovação da habitualidade. A majorante não é dirigida especificamente aos menores de 21 anos ou aos portadores de doença mental, tendo em vista o cunho alternativo expresso na previsão legal. Precedentes.... ()
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17453 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária. Perícia. Prova pericial. Questão constitucional.
«A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito arcar com os custos necessários à realização da prova. Nem mesmo razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício. A questão pertinente a saber se o Estado deve arcar com as despesas é de natureza constitucional, não podendo ser deslindada em recurso especial.... ()
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17454 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.
A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... ()
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17455 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Transferência de financiamento. Obrigação assumida pelos promissários compradores.
«O promitente vendedor tem ação para exigir dos promissários compradores as providências necessárias para cumprimento da cláusula que lhes atribuía a obrigação de transferirem o financiamento junto ao agente financeiro, com fixação de prazo para a adoção das medidas exigidas que estejam ao alcance dos compradores, e previsão de multa. Isso não significa dispensa da anuência do financiador, pois se o financiador tiver motivo legítimo para não aceitar o novo devedor, ou se este não concordar com as exigências legalmente feitas pelo agente financeiro, o caso é de extinção do contrato de promessa de compra e venda, por culpa dos promissários compradores.... ()
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17456 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.
«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... ()
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17457 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Coabitação com viciado. Infração não caracterizada.
«Ainda que esteja o acusado ciente da guarda do tóxico na moradia comum, a simples co-habitação com viciado não basta ao reconhecimento de infração penal.... ()
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17458 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.004/1990, art. 5º. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.
«Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. ... ()
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17459 - STJ. Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... ()
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17460 - STJ. Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.
«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... ()
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