Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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141 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. ISS. Sentença denegatória de segurança. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Adequação da via mandamental. Impetrante que se dedica à produção audiovisual e serviços correlatos. Atividades não sujeitas ao imposto. Veto ao subitem 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Descabimento de interpretação extensiva para enquadramento noutros subitens do elenco. Desnecessária emissão de notas fiscais relativas a serviços que não figuram no rol mencionado. Apelação provida para conceder o writ e condenar o município ao reembolso de custas processuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança «para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de ISS e exigência de emissão de NFS-e relativamente às seguintes atividade: produção de vídeos e filmes sob encomenda; produção de audiovisual, inclusive produção de conteúdo audiovisual de caráter publicitário; produção de vinhetas, V Ts e comerciais; gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e similares de produção de vídeo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.Documento eletrônico VDA41923568 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:25Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 43cf92a0-aa2d-4adc-8eb3-7662f14a00fa... ()
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142 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível, ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Dosimetria. Redução da pena-base. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 441.173, de Relatoria da Ministra LAURITA VAZ, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 1.0024.11.176369-4/001, era vindicado, além da desclassificação da conduta, de latrocínio para o crime de homicídio, a redução da pena- base do paciente, sob os mesmos fundamentos ora invocados.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo com requerimento de tutela provisória de urgência. Exclusão do autor das fileiras da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do pedido principal, e de extinção do processo sem Resolução do mérito em relação ao pedido subsidiário, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de nulidade do Conselho de Portaria 0874/2538/2015 do Estado do Rio de Janeiro, com a reintegração do servidor aos quadros de corporação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, c/c danos morais. Sentença de base que julgou prejudicados os pedidos de regularização do fornecimento de água e cobrança pelo efetivo consumo no período constante na exordial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública contra o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, objetivando a regularização do abastecimento de água, c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais. Na sentença, julgaram-se prejudicados os pedidos de regularização do fornecimento de água e de realização da cobrança com base no consumo real e julgou-se improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Apelação cível. Ação indenizatória. Desvio de função e equiparação de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desvio de função e equiparação de vencimentos, objetivando a condenação de entes estadual e municipal ao pagamento de diferenças salariais retroativas referentes aos anteriores cinco anos, verbas acessórias, bem como todos os reflexos, provenientes do desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação de indenização. Queda de poste e fio de alta-tensão. Morte de rebanho bovino. Dano material. Comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação a 10 anos de reclusão. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Decurso que ainda se mostra razoável. Autos conclusos ao revisor. Proximidade do encerramento do feito. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Tese de que o perito teria se afastado dos pontos controvertidos fixados em juízo que deve ser rechaçada. Autor que não logrou comprovar a alegação de que recolhera o ISS exigido no aiim, tampouco demonstrou a origem dos estornos fiscais, que resultaram na diminuição indevida da base de cálculo. Norma do CPC, art. 373, I aqui vulnerada. Incidência do ISS sobre rendas de garantias prestadas. Cabimento. Serviços que equivalem àqueles descritos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Inteligência da Súmula 424/STJ. Precedentes desta câmara. Multa punitiva que, no caso, não se revela confiscatória, representando menos de 100% do valor do tributo devido. Sentença mantida. Recurso não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação inenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não examinado pelo viés pretendido. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação deduzido pelo ora requerido contra sentença que julgara improcedente ação de indenização. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação.... ()
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