Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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161 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato verbal e efetiva prestação e conclusão dos serviços demonstrados. Boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação monitória em que, alega, o ora agravado, que em 2015, prestou serviços elétricos, troca de portas, reforma de passarela, limpeza de telhado, pintura em geral, dedetização, limpeza geral, confecção de portão e telas em janela na Escola Estadual G. Ivanhoé G. Martins, no valor total de R$ 70.140,44 (setenta mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). Que não houve assinatura formal do contrato, contudo, há documentos demonstrando que os serviços foram prestados. Nessa toada, requereu a condenação do ora agravante no valor atualizado de R$ 88.059,57 (oitenta e oito mil cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), bem como a condenação em custas e honorários. Na sentença, julgou-se o pedido extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Negativa seguimento de apelação cível. Usucapião de bem público. Contrariedade de plano entre apretensão e a Súmula 340/STJ. Aplicação do CPC, art. 932, IV, a. Ausência de comprovação de que o imóvel seria um bem privado. Ofício 1.018/2014 declara a propriedade da polícia militar dopiauí. Decisão mantida. Recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo interno com pedido de reconsideração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Contexto fático. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil. Tributário e aduaneiro. Cruzeiro marítimo com origem e destino em porto estrangeiro. Regime aduaneiro e tributação incidente sobre bens e serviços em território nacional. Sucumbência. Apelação da autora desprovida e apelação da ré provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida qu e não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Fazenda Pública do estado de São Paulo, aduzindo, em síntese, inaplicabilidade do CF de 2012. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA firmado com o requerido para fins de regularização de área de preservação permanente. Alega-se que o termo não goza de exegibilidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no art. 2º, caput, § 3º e § 4º, II, IV e V da Lei 12.850/2013 (comando de organização criminosa com atuação transnacional) e art. 334-A, caput e § 1º, I, do CP. CP, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º (contrabando), por duas vezes. Tese de atipicidade material do crime de contrabando. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso próprio (apelação). Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Supressão de instância na tese de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento de que é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito comum. Diferenças remuneratórias. Art. 129 da constituição estadual. Adicional por tempo de serviço. Não há violação do art. 1. 022 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos agravantes contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando diferenças remuneratórias (adicionais de tem po de serviço) preconizados pelo art. 129 da Constituição Estadual. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de açào ordinária de cobrança. Pretensão ao recebimento de valores, relativos ao ale. No período imprescrito, vantagem esta incorporada por força de ação mandamental. Apelação cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional. Aplicação de multa no agravo interno. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; Documento eletrônico VDA41923629 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:30Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 59b82c19-249f-45bb-9582-9603ae97f9c7... ()
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169 - STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária e apelação cível. Promoção de militar. Vagas decorrentes de agregação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade do Corpo de Bombeiros Militar estadual referente à promoção funcional. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conhece u do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o recálculo da multa.... ()
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