Jurisprudência sobre
penosidade
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201 - TRT18. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional noturno. Jornada mista que não compreende a totalidade do período noturno.
«A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpria o reclamante jornada mista, no período compreendido entre 23h10 às 7h10. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período diurno e parte no período noturno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-154-04.2010.5/03/0149. Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho. DEJT 15/10/2012.)... ()
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202 - TST. 2. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
«Sobre a matéria, não há de se falar em ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que o tema em debate não é disciplinado pelo referido dispositivo, sendo que eventual violação do texto constitucional, quando muito, dar-se-ia apenas por via oblíqua ou reflexa. Ademais, na Justiça do Trabalho, entende-se que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso. Prescrição do próprio fundo de direito. Provimento negado.
«1. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso. Prescrição do próprio fundo de direito. Provimento negado.
«1. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público do poder judiciário. Adicional de atividade penosa. Zona de fronteira. Ausência de regulamentação. Precedente.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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206 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade.
«Ao cancelar o item II da Súmula 364/TST II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Colisão de trens. Vítima que foi lançada para fora da composição férrea. Condição de passageiro demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento (AgRg no AREsp 723.446/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 26/8/2015). ... ()
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208 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-funeral. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade por possuir natureza remuneratória. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.
«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. ... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.
«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. ... ()
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