Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido
+ de 743 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado qualificado. Réu pronunciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Policial militar. Motivo fútil. Recurso que impediu defesa da vítima. Autoria delitiva. As instâncias ordinárias reconheceram a presença de indícios. Rever esta conclusão demanda revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Aventada nulidade ocorrida na primeira fase do procedimento do julgamento pelo tribunal do Júri, por ter o paciente sido ouvido antes de corréu colaborador, bem como por ter sido aceita a proposta de delação com vício. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Ademais a anulação do feito depende da prova do prejuízo para a defesa, além de ser irrelevante a inversão de oitiva alegada pela defesa, em virtude de novo interrogatório do réu na sessão plenária. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Motivo fútil. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Não aplicação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Violência real. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada superveniência de fato novo para afastamento da medida de constrição. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Agravo desprovido.
1 - O deferimento da sustentação oral está diretamente relacionado a eventual julgamento pelo Órgão Colegiado. Na hipótese, havendo jurisprudência dominante do STJ acerca da matéria, não se constata cerceamento de defesa no julgamento monocrático do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. As instâncias de origem salientaram que o Recorrente e o comparsa decidiram matar a vítima por desconfiar que teria furtado entorpecentes que lhes pertenciam. Ressaltaram que o «homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois os denunciados, aproveitando que a vítima estava de costas para eles, efetuaram disparos de arma de fogo em sua cabeça. O denunciado MARCOS concorreu com a prática do crime de homicídio, uma vez que mediante a promessa de recompensa de R$ 10,00 (dez reais), levou o denunciado JANDER até o local dos fatos, bem como lhe deu suporte para praticar o delito e posteriormente a sua fuga". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Princípio do in dubio pro reo. Submissão a novo plenário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam existente prova hábil à incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Refutar tal conclusão e determinar a submissão do réu a novo Plenário do Júri demandariam revolvimento fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote