Jurisprudência sobre
ferias pagamento prazo
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2401 - TRF1. Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.
«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. ... ()
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2402 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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2403 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.
«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... ()
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2404 - TJRJ. Mandado de segurança. Desapropriação. Decisão que sustou seqüestro e deferiu parcelamento de débito expropriatório. Direito líquido e certo. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 78, «caput e § 4º. CF/88, art. 100, § 2º
«O parcelamento impugnado tem previsão expressa no art. 78, «caput, do ADCT, cumprindo ressaltar que a decisão que o deferiu, proferida em 23/12/2005, cuja cópia se encontra a fls. 61, determinou o imediato pagamento das parcelas referentes aos anos de 2003 e 2004, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Assim, sanada a mora referente ao compreendido biênio, como comprovou o Município de Duque de Caxias, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento imediato do valor integral do débito, mormente que o parcelamento é faculdade do Poder Público devedor. Por sua vez, o seqüestro, previsto no CF/88, art. 100, § 2º, e art. 78, § 4º, do ADCT, é uma contrapartida ao credor do montante parcelado, reservando-se às hipóteses em que houver vencido o prazo, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência, como, aliás, havia sido determinado, antes da apresentação do plano de liquidação de precatórios de 2005 e do requerimento de parcelamento, que sanaram qualquer vício no pagamento. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar os requisitos do art. 78, § 3º, do ADCT, que reduz o prazo de parcelamento para dois anos, somente quando se tratar de precatório judicial oriundo de desapropriação de único imóvel do credor à época da imissão na posse. Indispensável a prova préconstituída do direito e, no caso, em que pese a lamentável situação da Inventariante, que padece de problemas de saúde enquanto aguarda o recebimento de seu crédito, não foi comprovada ilegalidade alguma na determinação que sustou o seqüestro e deferiu o parcelamento, posto que amparada pela Constituição. Outrossim, a concessão da segurança, no caso, subverteria a ordem de pagamentos, ferindo frontalmente o princípio da igualdade que é corolário do sistema de precatórios, podendo criar preferência odiosa, em detrimento de outros credores que também passem por dificuldades financeiras. Denegação da segurança.... ()
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2405 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.
«Ação ordinária proposta pelos autores com finalidade de garantir indenização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em razão de desapossamento do imóvel rural denominado «Fazenda São Thomas, situado no Município de Rio Verde/GO, cuja propriedade fora violada, em decorrência de obra (construção ad Rodovia BR - 060), sem observância do regular procedimento expropriatório. ... ()
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2406 - TRT2. Trabalhador avulso. Férias devidas ao avulso. Falta de concessão em época própria. Dobra devida. CF/88, art. 7º, XVI. CLT, art. 134 e CLT, art. 137.
«... O direito a férias se estende também ao trabalhador avulso conforme prevê o art. 7º XVI da CF/88. O «caput do CLT, art. 137 regula o pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo de que trata o CLT, art. 134, ao dispor o seguinte, «in verbis: «Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. ... ()
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2407 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância implica em ilícito trabalhista. O CLT, art. 137, «caput, dispõe que se não concedidas as férias no prazo legal, fica o empregador sujeito ao seu pagamento em dobro. Há, portanto, uma sanção ligada à infração ao preceito legal. Por isso, não é cabível falar-se em dano moral, quanto ao fato de o empregador converter em pecúnia, à revelia do empregado, o terço de férias, posto que se para o desrespeito mais grave da norma - a não concessão das férias - há uma penalidade prevista na lei, para a violação menor é descabido aplicar-se outra punição diversa, sob pena de propiciar-se a adoção do repudiado «bis in idem: dobra de férias (total ou parcial) e indenização por dano moral.... ()
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2408 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.
«... 3. No tocante aos danos materiais (reembolso das despesas efetuadas pela autora, cuja cobertura securitária foi recusada pela ré), forçoso é reconhecer-se a ocorrência da prescrição. ... ()
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2409 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: ... ()
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2410 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.
«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20 (fls. 912/917). ... ()
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