Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria
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271 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição de melhoria. Possibilidade de instituição reconhecida na decisão agravada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos requisitos para cobrança do tributo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. O reconhecimento, por esta Corte superior, da possibilidade de instituição da contribuição de melhoria pelo município agravado teve como consequência lógico-jurídica a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse analise, com base nas provas trazidas aos autos, por se tratar de mandado de segurança, as demais alegações trazidas na apelação. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Auxílio-funeral. Pagamento não permanente nem habitual. Contribuição previdenciária do empregador. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Impossibilidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade.
«1. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8.212/91 tem como requisito a habitualidade ou permanência do pagamento da verba recebida. Precedentes: (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015; REsp 838.251/SC, Rel. Ministra ELIANA Calmon, Segunda TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 07/11/2008). ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do CPC/1973, art. 260. ... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral da previdência social. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Súmula 83/STJ
«1. Cinge-se a controvérsia a saber quais salários de contribuição devem ser utilizados no cálculo do salário de benefício, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, qual a atividade principal a ser considerada nos períodos de exercício de atividades concomitantes. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo.aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Não violação ao CPC/1973, art. 535. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 3º, 267, VI, e 331, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, tampouco se preocupou a ora agravante em interpor o apelo nobre com base na ofensa ao CPC/1973, art. 535 impossibilitando, no ponto, o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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277 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à contribuição de melhoria, não enfrentou as questões referentes à revogação dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 pela Emenda Constitucional 23/1983 e à ausência de limitação da base de cálculo do referido imposto no CF/88, art. 145, III, trazidas nas razões de recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos de declaração para que houvesse pronunciamento expresso sobre esses aspectos. Assim, carece o tema do devido prequestionamento, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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278 - TJSP. Repetição do indébito. Contribuição de melhoria. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 82, ausente prova de valorização de imóvel, inadmissível a cobrança do tributo, revestida de ilegalidade, a exigir devolução de todo o quanto pago, devidamente corrigido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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279 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nulidade do lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte de origem, com base no contexto fático dos autos mantido, o juízo sentenciante que decretou a nulidade do lançamento tributário ante a incorreção da base de cálculo apurada, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/1999, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que o ex-empregador tiver que custear. ... ()
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