Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido
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281 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Reiteração de pedido. Não caracterização de nulidade. Ausência de prejuízo. Nulidades na sessão plenária não arguídas no momento oportuno. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. CPP, CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Paciente foragido desde a prática do delito há 3 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Decote da qualificadora. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da quesitação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. CPP, art. 483, § 4º. Ausência de quesito sobre o excesso culposo. Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Risco para a efetividade da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.
«1 - Inviável o exame via estreita do recurso ordinário em habeas corpus da tese de ausência de autoria, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas curso da instrução criminal. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator denegar a ordem em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do RISTJ, art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Recebimento do writ como recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acusado foragido. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo improvido.
«1 - O RISTJ, art. 34, XX, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Consumado e dois forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos CPP, art. 312, sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e praticado contra mulher por razões do sexo feminino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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