Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido
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291 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.
«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. ... ()
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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Indeferimento da oitiva de 10 (dez) testemunhas e 4 (quatro) informantes pela defesa. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 422, CPP. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade da produção de prova testemunhal. Análise. Inviabilidade via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O CPP, art. 422, Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pleito de extensão de benefício concedido ao corréu. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Substituição da segregação processual por prisão domiciliar do CPP, art. 318. Gravidez. Requisitos não preenchidos. Delito praticado com violência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de extensão de benefícios concedidos ao corréu, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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294 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de exclusão das qualificadoras admitidas decisão de pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima encontram suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o seu decote ofende o princípio da soberania dos veredictos e demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentos exorbitantes do tipo penal violado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Ausência de bis in idem.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, V e VII, c/c o CP, art. 14, II, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e Lei 11.343/2006, art. 35. Em concurso material de crimes. Alegação de violação ao CP, art. 59. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Valoração negativa. Diversos disparos. Intensa movimentação de pessoas. Fundamentação adequada. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Iter criminis considerado. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação adequada. Associação para o tráfico. Culpabilidade. Valoração negativa. Integrar violenta facção criminosa. Fundamento idôneo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para a reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 413. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 413, verifica-se que essa tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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298 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, «d. II, § 2º, § 3º, I e II, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º, «a e «b. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV e § 2º.
«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e com emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Pleito defensivo de nulidade da decisão indeferitória de revogação da preventiva por ausência de fundamentação, de antecipação do mérito da ação penal e de ausência dos pressupostos da segregação cautelar. Fundamentação adequada, indicando prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, amparada em elementos concretos (modus operandi e fuga após o fato típico). Desprovimento.
«1 - Da simples leitura dos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, constata-se as razões de fato e de direito para manutenção da medida e, desse modo, não há atipicidade processual do ato. Ainda, eventual problema de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal a quo não impediu a Defesa Técnica de tomar conhecimento do conteúdo do decreto preventivo, inclusive instruindo o presente recurso ordinário em habeas corpus com cópia da decisão, o que traduz a ausência de prejuízo, necessário a declaração de nulidade. ... ()
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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido.
«1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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