Jurisprudência sobre
direito de aguardar o transito em julgado em liberdade
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para determinar que o agravante, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus não conhecido na origem. Decisão monocrática. Não interposição de agravo. Súmula 691/STF.
1 - Consta dos autos que o sentenciado se encontrava em livramento condicional, quando sobreveio o trânsito em julgado de condenação em outra ação penal, a que respondia em liberdade provisória, motivo pelo qual foi expedido mandado de prisão diante do modo de execução estabelecido. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea reconhecida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Réu preso durante toda a instrução. Apelo defensivo julgado. Instância ordinária encerrada. Contemporaneidade da custódia. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.
1 - Agravante condenado, com recurso de apelação julgado, como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, à pena 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal, por força de prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, com mandado de prisão cumprido oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. 2. Afronta ao CPP, art. 155. Não verificação. Existência de provas judicializadas. 3. Violação do CP, art. 215. Ausência das elementares. Não verificação. Ofensa ao CPP, art. 386. Conjunto probatório. Reversão das conclusões da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Afronta ao CPP, art. 312. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Execução provisória da pena. Constrangimento ilegal. Habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem de ofício.
1 - Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados», para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa armada, posse de armas de fogo, munições e artefatos explosivos. Condenação. Réu respondeu parte do processo em liberdade. Decretação da prisão preventiva no julgamento da apelação. Ausência de referência a argumentos novos, capazes de justificar a superveniência da prisão. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Hipótese em que o paciente permaneceu solto por mais de dois anos, inexistindo no acórdão que lhe impôs a prisão preventiva qualquer registro quanto à alteração do contexto fático a tornar imprescindível a segregação corpórea, evidenciada a falta de contemporaneidade da medida. ... ()
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27 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença mantendo o Decreto prisional. Writ não prejudicado. Prisão fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida. Quantidade não expressiva a ponto de por si só justificar a prisão (484,0 g de maconha e 28,2 g de cocaína). Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte entende que a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/3/2020). ... ()
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28 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Suposto sustento e cuidados dos familiares pelo acusado. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegada a ordem.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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29 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente. Maquinário, armamento, munição e dinheiros apreendidos. Alegada desproporção da medida cautelar. Impossibilidade de aferição. Habeas corpus denegado.
1 - Na espécie, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de substância entorpecente, maquinário e insumos apreendidos, além de armas, munições e dinheiro, o que sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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30 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Irrazoável duração do processo. Excesso de prazo para admissibilidade do recurso especial. Delonga não justificada. Habeas corpus concedido.
1 - Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e no administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... ()
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