Jurisprudência sobre
hipoteca legal
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Usucapião. Garantia hipotecária. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo autor. Execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Bem hipotecado. Penhora. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento. Recurso provido em parte.
1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535 descaracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões invocadas pelas partes. ... ()
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23 - STJ. Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Quitação. Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. Agravo interno no recurso especial. CCB/1916, art. 945, § 2º. CPC/2015, art. 966, V.
Em contrato de financiamento com garantia hipotecária, a quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que se ateste consumada. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Hipoteca legal. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Como é cediço, o recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1022, III, sendo inviável a apreciação de alegação de omissão veiculada em agravo regimental, como na hipótese vertente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). ... ()
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25 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Preferência dos créditos trabalhistas sobre o crédito hipotecário. Inovação recursal. Adjudicação do imóvel. Lesão grave e de difícil reparação. Preclusão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo . Novo exame do feito. ... ()
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26 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família dado em garantia hipotecária. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. ... ()
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28 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca decorrente de ação cautelar incidental. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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29 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação taregas. Crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Bloqueio de bens. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941. Possibilidade de incidência sobre todos os bens da parte requerida, inclusive aqueles com origem lícita. Precedentes deste STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... ()
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30 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Cédula rural hipotecária e seguro obrigatório. Contrato de financiamento. Quitação do saldo devedor por morte do mutuário. Impossibilidade. Ausência de contratação do seguro por morte. Modalidade securitária que não se confunde com o seguro previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 76. De natureza obrigatória. Prequestionamento. Tese recursal que permite a compreensão da controvérsia. Desnecessidade do revolvimento de matéria fática. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O seguro legalmente exigido para a emissão das cédulas de crédito rural, na forma do que prevêem os DL 167/1967, art. 76 e art. 20, «i do DL 73/66, destina-se a «ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista - não se confundindo com o seguro por morte, de caráter facultativo. ... ()
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