Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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Doc. VP 150.4673.1007.1400
4001 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais a devedora é sócia ou procuradora, com a inclusão destas e de seus respectivos sócios no polo passivo da demanda. Descabimento. Hipóteses do art. 50 do Código Civil não caracterizadas. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7625.3007.5100
4002 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Fase de cumprimento de sentença. Instauração de ação incidental para a inclusão dos sócios da devedora no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 325. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que, embora não tenham sido condenados na ação em que foi ré a pessoa jurídica, os sócios poderão apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para reformar a decisão hostilizada, determinando-se que a desconsideração da pessoa jurídica, já decretada, se processe nos autos do cumprimento de sentença, facultada a defesa aos atingidos.
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Doc. VP 163.7625.3003.2000
4003 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação de que os sócios da empresa executada tenham agido com abuso de direito ou fraude, dilapidando ou desviando o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo dos credores. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e determinou a penhora «on line das contas bancárias dos sócios.
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Doc. VP 163.7853.5016.3900
4004 - TJSP. Família. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Determinação para inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Admissibilidade. Presença de claros indícios de sucessão de fato e confusão patrimonial já que os sócios de ambas pertencem à mesma família, sendo que a sucessão noticiada busca esvaziar o patrimônio da executada. Determinação, todavia, de sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desconsideração em respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7853.5022.2400
4005 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Decisão que não considera a ausência de bens passíveis de penhora, o desinteresse no pagamento das dívidas, bem como as inúmeras ações em trâmite contra a empresa executada, como motivos suficientes a determinar sua desconsideração. Impugnação. Desacolhimento. Decisão mantida. Hipótese não caracterizada no art. 28, § 5º do Código do Consumidor. Elementos insuficientes para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Agravo improvido.
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Doc. VP 163.7853.5022.7300
4006 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição por sócios da empresa executada. Decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de interposição de embargos do devedor. Hipótese, no caso, que não houve expressa inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Inexistência de oportunidade formal para oposição. Recebimento excepcional dos embargos de terceiro. Decreto de extinção afastado. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 163.7853.5022.7400
4007 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Ato que permite a aplicação da teoria da desconsideração. Deferimento. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 163.7853.5022.7500
4008 - TJSP. Sociedade por quotas. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Comprometimento do patrimônio do sócio minoritário. Impossibilidade. Pessoa idosa e sem poderes de gerência. Exclusão da penhora sobre os bens de tal sócio. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 163.7853.5023.1600
4009 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitoria em fase de execução. Cooperativa. Insurgência contra ato de desconsideração da personalidade jurídica da executada para se atingir bens de sócio-cooperado. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. CCB, art. 50. Validade da decisão. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5020.0500
4010 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação de fraude ou abuso. Resposta negativa à tentativa de penhora «on line. Insuficiência para o deferimento do pedido de desconsideração. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso improvido.
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