Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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Doc. VP 163.9800.9013.5700
4051 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Devedora principal em recuperação judicial. Período de 180 dias vencido. Desconsideração da personalidade jurídica e penhora de dois imóveis. Pluralidade de credores e iminência de concurso entre eles. Constituição de Sociedade de Credores, de comum acordo, para excutir o crédito. Intimação dos devedores solidários. Desnecessidade. Prevalência da regra do CPC/1973, art. 567, II, de caráter específico ao procedimento de execução. Não incidência do art. 42, §1º do mesmo «codex. Regularidade da cessão legal, devendo figurar a agravante no pólo ativo, com as anotações e comunicações de praxe, prosseguindo-se até o limite dos bens penhorados, fazendo-se o rateio consoante cotização levada a efeito. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 163.9800.9004.9900
4052 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição pelo administrador da empresa executada em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para defesa do bem penhorado, por meio de embargos de terceiro. Matéria, outrossim, que já foi objeto de agravo de instrumento e mandado de segurança. Questão apreciada e decidida. Reapreciação. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 471.. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.9800.9009.4200
4053 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Constrição de bens de terceiro. Devedor executado sócio da pessoa jurídica embargante. Constrição que recaiu sobre bens próprios da empresa. Inexistência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Penhora que não pode atingir bens da pessoa jurídica distinta, de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Hipótese de confusão patrimonial inexistente. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9800.9000.2000
4054 - TJSP. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9273.9007.0200
4055 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contra-razões com alegação de não conhecimento do recurso, diante de suposta supressão de grau, quanto à alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, e da penhora «on line de contas bancárias da agravante. Descabimento. Argumentos apresentados que não se traduzem em pedidos principais do recurso, e sim em conseqüências da alegada nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 163.9273.9007.0300
4056 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Monitória. Fase executiva. Constituição de título executivo judicial. Demanda proposta contra pessoa jurídica devidamente citada na pessoa de seu representante legal. Citação dos sócios. Desnecessidade. Ausência de relação direta da pessoa física com o processo, até o momento da desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade processual. Inexistência. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9800.9001.9100
4057 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Locação de imóvel. Cobrança de multa contratual. Extensão da desconsideração da personalidade jurídica aos ex-sócios. Admissibilidade. Há disposição legal que fixa a responsabilidade dos ex-sócios pelas obrigações sociais em até dois anos após a averbação de suas retiradas da empresa, por dívidas anteriores à saída, conforme os artigos 1003 e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.9800.9007.1900
4058 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessidade de comprovação de alguma das circunstâncias excepcionais previstas no CCB, art. 50. Ausência. Hipótese, ademais, em que os sócios já integram o pólo passivo da demanda. Indeferimento do pedido. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9000.1800
4059 - TJSP. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Código Civil/2002, art. 50. Admissibilidade. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, impedindo que estes sejam alcançados pelos credores. Sócio, que, além de não possuir bens em seu nome, omite seu real endereço (Código Civil /2002, art. 50). Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9008.5300
4060 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Acidente de veículo. Indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Alienação de bem particular do sócio antes de sua inclusão no pólo passivo. Fraude á execução. Inocorrência. Má-fé do terceiro adquirente. Não configuração. Insubsistência da constrição. Recurso provido.
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