Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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Doc. VP 163.7853.5019.9500
4021 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrada. Empresa executada, ademais, que teve decretada sua liquidação extrajudicial. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e possibilitou a penhora de bens dos sócios.
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Doc. VP 163.7853.5005.8300
4022 - TJSP. Desconsideração. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Ausência de prova. Apesar de admissível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que o patrimônio da empresa responda pela obrigação do sócio executado, não há quadro probatório suficiente para evidenciar a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, o que não pode ser presumido. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7853.5003.1300
4023 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Ação ajuizada contra microempresa. Descabimento da desconsideração. Empresário individual que é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial. Irrelevância da forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte. Bens da pessoa física que respondem pelo montante do débito. Hipótese. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 163.7853.5025.3800
4024 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Sócio falecido antes da formação do débito. Irresignação contra o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário desse sócio. Desacolhimento. Cabimento da constrição no rosto dos autos de inventário somente quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando a dívida é originária do «de cujus. CPC/1973, art. 674. Débito em cobrança contraído após a morte do sócio. Isenção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 1032. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge o sócio falecido. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5001.7800
4025 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ativos financeiros não localizados e tampouco os representantes legais da pessoa jurídica executada. Fatos que escapam à normalidade. Empresa ativa, mas que não apresenta qualquer indicação do exercício regular de sua atividade empresarial. Elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3011.8900
4026 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades sociais da sociedade comercial ora apelada. Confusão patrimonial presumida. Suficiência. Arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. Créditos da agravante que não foram regularmente satisfeitos pela devida liquidação dos bens sociais. Determinação para que os bens dos cinco sócios respondam pela dívida. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7853.5002.9000
4027 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa Jurídica. Encerramento das atividades. Inexistência de bens da sociedade suficientes à garantia da dívida pendente, demonstrada especificamente pelo desaparecimento do patrimônio social. Abuso caracterizado. Determinação para que a penhora recaia sobre os bens particulares dos sócios até o limite do crédito exeqüendo, expendido-se mandado em primeiro grau, inclusive para fins de citação, assegurada a ampla defesa. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 163.7625.3004.4200
4028 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Inclusão de administrador no polo passivo da demanda. Admissibilidade quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Abrandamento do princípio da despersonalização. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de bloqueio pelo sistema «on line. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Possibilidade de se responsabilizar o administrador, nos termos do CCB, art. 50. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7853.5011.2500
4029 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão agravada que indeferiu a inclusão no polo passivo dos cônjuges dos sócios da executada. Correção. Pessoas que não integram a lide. Sócios que já respondem pela execução do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9273.9015.2200
4030 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença. Permanência do agravante no polo passivo da execução descabida. Retirada do ex-sócio da sociedade mais de dois anos antes da sentença que definiu a obrigação e da determinação do pagamento pelos sócios com a desconsideração. Recurso provido.
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