Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica

4041 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«III – A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. ... (Continua)

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4042 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine ... (Continua)

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4043 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Devedora que vem protraindo o pagamento do débito. Indícios de insolvência. Inteligência do CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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4044 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Descumprimento de acordo pela empresa devedora, sem nomear bens à penhora, embora representada nos autos por advogados. Ocultação de bens para garantia da execução, configurando abuso de direito ou o «animus de fraudar o credor. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação autorizado por expressa disposição do CPC/1973, art. 655-A. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus do executado. Recurso conhecido e não provido.

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4045 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de execução. Atuação fraudulenta dos sócios não comprovada. Inexistência de indícios de excesso de mandato ou abuso de poder. Inclusão dos mesmos no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Teoria maior da desconsideração. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

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4046 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação. Ausência. Requisitos legais não demonstrados. Invasão ao patrimônio dos sócios da agravante afastada. Recurso provido.

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4047 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa inativa. Ônus probatório em sentido contrário era da agravante e dele não se desincumbiu. Irrisório o numerário bloqueado pelo sistema «on line. Apelante alega que possui bens imóveis passíveis de penhora. Bens dos sócios não podem ser atingidos, a ponto de alcançar o sucessor daqueles. Impossibilidade. Reparação que se transmite com a herança (CCB, art. 943). Único bem da agravante com restrição, sendo insuficiente para cobrir o débito. Outros imóveis indicados vieram com as certidões incompletas e sem indicação de propriedade atual. Desconsideração mantida. Recurso parcialmente provido.

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4048 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.

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4049 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de indícios veementes de fraude, má-fé ou simulações, com uso da sociedade de forma ilícita, em favor dos sócios e prejuízo dos credores. Patrimônios dos sócios e da empresa não se confundem. Impossibilidade da desconsideração. Decisão reformada. Recurso provido.

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4050 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da pessoa jurídica. Pretensão de se atingir o patrimônio de sócio que não participou do ato lesivo. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica que tem por fim resguardar o credor dos atos maliciosos do devedor que se utiliza do manto societário para dar golpes na praça. Destarte, somente o sócio que participou da trama é que pode ter o seu patrimônio pessoal atingido. Recurso provido.

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