Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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Doc. VP 164.7400.5004.2800
41181 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de não cumprimento de ordem concessiva de liberdade provisória, constante em acórdão da 16ª Câmara Criminal em autos de «habeas corpus. Descabimento. Sentença condenatória que negou o direito de apelar solto, é anterior ao acórdão, que não foi comunicada ao Tribunal. Hipótese de alteração do título jurídico da prisão do paciente em prejuízo da ordem liberatória. Inexistência de abuso de poder ou constrangimento ilegal na atuação do Magistrado. Descumprimento de norma administrativa constante nas NSCGJ. Reclamação improcedente.
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Doc. VP 164.7844.8004.2800
41182 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo apresentada pela exeqüente. Valores devidos claramente identificados. Impossibilidade de se falar em impugnação específica, incidência de juros sobre juros ou violação ao CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.7844.8004.4100
41183 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Desnecessidade. Medida que retardará mais a solução da execução. Possibilidade de composição amigável das partes em qualquer fase do processo, bastando comunicá-la ao juízo da causa para a devida homologação. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que designou audiência de conciliação, determinando-se o processamento da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.
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Doc. VP 164.7400.5009.2800
41184 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Cadeia pública feminina. Superlotação e ambiente insalubre. Situação atentatória à dignidade humana. Fator que contribui para potencial geração de rebelião. Concessão parcial da liminar somente para que, temporariamente, cesse o ingresso de novas detentas na cadeia e para que as obras de infraestrutura indicadas pelo perito judicial sejam realizadas com urgência, com reforço na segurança do estabelecimento, sob pena de multa diária. Desacolhido o pleito de interdição da cadeia e de remoção das detentas para outras unidades prisionais, cabendo a solução definitva do problema do excesso de populaão carcerária para ocasião da prolação da sentença. Cumprimento de preceito constitucional que afasta ofensa à separação tripartite dos poderes. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.7844.8002.6200
41185 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Fase de cumprimento da sentença. Inviabilidade de se admitir que o agravado pudesse ter dado início à execução provisória em face do agravante, após o trânsito em julgado da sentença em relação a ele. Valor do débito que poderia ser alterado, em virtude de a devedora principal ter recorrido, vindo a beneficiar também o agravante, o que, efetivamente, aconteceu. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, o que sucedeu em 23.7.2007, o agravado, em 7.8.2007, deu início à fase executiva do processo em estudo. Prescrição intercorrente descaracterizada. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7844.8001.2400
41186 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Aplicação do índice IGP-DI até a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta, ou de sua homologação, e a inscrição do precatório. Incabível falar-se em mora do ente público, na hipótese. A autarquia concordou com a memória de cálculo inicial elaborada pelo exequente, sendo que o precatório foi expedido logo em seguida. Deram provimento ao recurso da autarquia.
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Doc. VP 164.7844.8009.1900
41187 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Lavratura do auto de penhora e avaliação. Intimação dos executados para impugnação. Inconformismo. Alegação de preclusão do prazo. Descabimento. Em não havendo a penhora propriamente dita, mas sim e tão somente o bloqueio de numerário, necessária a sua conversão em penhora e regular intimação dos executados para que possam, querendo, exercer a faculdade de apresentação de impugnação. O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir da intimação do executado da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7844.8002.0500
41188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento pretendido que se refere à quantia tida como incontroversa entre as partes. Discussão apenas quanto à diferença exigida pelos agravantes concernente ao dano moral. «Quantum não impugnado que pode de pronto, ser levantado pelos agravados. Desnecessidade de caução. Receio de prejuízo da parte não se mostra razoável, pois a própria legislação estipula quais serão as consequências dessa alteração e a pessoa responsável àcomposição do «status quo ante. Juros computados corretamente pelos exequentes, pois obedecem à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7844.8009.8100
41189 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido da parte exequente de bloqueio de numerário porventura existente em conta bancária de titularidade da executada. Indeferimento. Determinação de esgotamento de diligências para localização de bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Sistemática da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. CPC/1973, art. 655-Aque permite o bloqueio eletrônico de dinheiro. Providência, aliás, que se revela meio menos oneroso à própria execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7844.8001.3100
41190 - TJSP. Competência. Foro. Distribuição autônoma de ação executiva a Juízo diverso daquele que julgara o mandado de segurança. Descabimento. Hipótese em que a execução de sentença deve se processar perante o Juízo que a prolatou. Caracterização como competência de natureza funcional e, portanto, absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Inaplicabilidade das regras introduzidas pela Lei 11232/2005 por não se tratar de cumprimento de sentença, mas sim de execução contra a Fazenda Pública cujo procedimento está disciplinado no art. 730 e 731 do CPC/1973. Ação executiva anulada desde o início, determinada a redistribuição dos autos. Recurso parcialmente provido
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