Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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Doc. VP 164.7400.5013.4800
41151 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fluição automática do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação. Necessidade. Termo inicial, do trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da intimação do vencido. Observância. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Aplicação. Recurso provido.
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Doc. VP 164.3150.8000.2900
41152 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Sentenciado que trabalha como caminhoneiro autônomo, transportando mercadorias para as regiões Norte e Nordeste do país. Substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Cabimento, na medida em que possibilitará o cumprimento da sanção sem prejuízo da jornada normal de trabalho do recorrente. Inteligência do CP, LEP, art. 46, § 3º, e, art. 149, § 1º. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5012.8600
41153 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Incidência de honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese na qual a indispensabilidade dos advogados na fase de impugnação é a mesma que justifica a imposição da verba honorária nas execuções fundadas em título extrajudicial. Verba devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5003.7200
41154 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Determinação do bloqueio «on line de ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Impugnação não conhecida porque considerada intempestiva ante o decurso do prazo com início na intimação da indisponibilidade. Descabimento. Bloqueio que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Constrição judicial que somente se perfaz com auto próprio lavrado pelo oficial de justiça ou termo do escrivão. Preclusão temporal inexistente. Impugnação que, ante as peculiaridades do caso, deve ser desde logo recebida. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5005.3600
41155 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recurso de apelação pendente de julgamento. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Aplicação das diretrizes do CPC/1973, art. 475-O. Cabimento. Prestação de caução efetivamente idônea. Necessidade para a implementação dos atos relativos à adjudicação, a serem coroados com o praceamento do bem de raiz. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.7400.5009.1500
41156 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento da sentença. Alegação de fraude decorrente de incidência de hipoteca sobre imóvel do sócio da empresa executada. Emissão de cédula de crédito rural. Desacolhimento. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Inexistência, ainda da prova da má-fé do banco, terceiro adquirente que constituiu a hipoteca. Descaracterização do vício. CPC/1973, art. 593, inc. II. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5009.1900
41157 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.
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Doc. VP 164.7400.5004.0800
41158 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Termo inicial contra réu revel. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Termo inicial a partir da data em que a Magistrada determinou o cumprimento da sentença. Prazo de quinze dias escoados sem o cumprimento espontâneo. Multa devida. Agravo provido.
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Doc. VP 164.7400.5020.7700
41159 - TJSP. Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.
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Doc. VP 164.7400.5006.4400
41160 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que, na mesma ocasião em que cientificou as partes da devolução dos autos à origem, determinou a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jna planilha a ser apresentada pelo credor. Descabimento, ante a ausência de oportunidade para o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. Hipótese, ademais, de sentença ilíquida, cujo valor da condenação deverá ser apurado na forma do art. 475-B do mesmo Código Processual Civil. Recurso provido.
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