Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41141 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao pagamento de quantia certa. Execução provisória ainda na pendência de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Possibilidade. Prévia prestação de caução. Desnecessidade. Providência que se torna exigível apenas para possibilitar a atividade expropriatória (CPC, art. 475-O, III). Exclusão, entretanto, da cominação da multa do CPC/1973, art. 475-Jque se aplica apenas quando definitiva a execução. Entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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41142 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. «Decisum que importou extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Artigo 475-M, § 3º, da Lei de Ritos. Ato que extingue a execução que se configura como sentença. Artigo 162, § 1º, do «Codex. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Equívoco inescusável. Recurso não conhecido.

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41143 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do devedor na devolução do bem, ao invés de depositar o valor de mercado. Possibilidade. Aceitação pelo credor, com ressalvas de cobrança do saldo devedor em ação autônoma. Pedido de extinção da ação de depósito em face do cumprimento da obrigação. Não conhecimento. Questão não analisada em primeira instância. Recurso provido, na parte conhecida.

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41145 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109 (HC 41.744/SP). ... (Continua)

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41146 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Rediscussão. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade da requerida agora, em sede de agravo de instrumento, pretender arrostar a decisão que determinou o seu cumprimento. Pena de afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso improvido.

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41147 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e/STJ fl. 132. ... (Continua)

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41148 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por dispensa imotivada de representante comercial. Inclusão no polo passivo da lide de empresa que teve como sócio ex-proprietário da executada que veio a sofrer a desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios de fraude à execução. Inclusão de nova pessoa jurídica no polo passivo da lide com base em mera suposição do administrador judicial. Inadmissibilidade. Ausência de confusão patrimonial do ex-sócio e a sociedade empresarial. Recurso provido.

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41149 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para o adimplemento. Desnecessidade. Prazo para quitação do débito que se deflagra com o trânsito em julgado da sentença. Recurso improvido.

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41150 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão judicial que impôs a multa do CPC/1973, art. 475-J. Alegações dos Agravantes de que não é possível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, pois não teriam apresentado impugnação nem se oposto ao pagamento da dívida. Razões recursais absolutamente dissociadas da decisão agravada. Inépcia recursal evidenciada. CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.

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