Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41131 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.

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41132 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

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41133 - TJSP. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do curso do processo com fundamento do CPC/1973, art. 791, III, que se aplica subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, dada a similaridade de situação. Prescrição. Prazo prescricional que deve seguir disposições do Código Civil. Impossibilidade de extinção do processo após o decurso do prazo de seis meses. Hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206. Considerações do Des. José Reynaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J, § 5º.

«... Analisa-se primeiramente o agravo retido, interposto contra a decisão de fls. 226 que, diante da não localização de bens penhoráveis, determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional de seis meses, ao fundamento nos arts. 791, III e 475-J, § 5º, do CPC/1973, acrescentando que, transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte vencedora, os autos devem retomar conclusos para extinção do processo. ... (Continua)

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41134 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fase de cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito requerido pelo credor. Hipótese. Aguardo de manifestação quanto ao prosseguimento pelo prazo prescricional indicado no CCB, art. 206. Necessidade. Extinção afastada.

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41135 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Requisito objetivo. Cumprimento do lapso temporal de um sexto. Termo inicial para fins de contagem do lapso necessário à concessão do regime aberto que não é a data da decisão que concedeu a progressão ao regime intermediário, à falta de previsão legal nesse sentido, mas sim a data em que o sentenciado cumpriu efetivamente o lapso temporal exigido. Decisão cassada. Ordem concedida.

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41136 - TJSP. Intimação. Sentença. Indeferimento de nova intimação do devedor para cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Início da contagem com o trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido.

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41137 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Recebimento. Inadmissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Demais questões suscitadas na manifestação do agravante sujeitas à dilação probatória. Inadmissibilidade do recebimento como exceção de pré-executividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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41138 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor condenado ao pagamento de quantia ilíquida. Intimação. Necessidade. Sob pena de se afastar o cumprimento espontâneo da obrigação. Multa prevista no art. 475-J que somente será devida em caso de não atendimento da determinação judicial. Recurso provido.

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41139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão do réu de executar o valor do título em cumprimento da própria sentença de improcedência, independentemente de ter havido reconvenção. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal do CPC/1973, art. 475-N, I. Ofensa ao disposto no parágrafo único do CF/88, art. 65. Recurso provido.

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41140 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Irrelevância. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Risco de dano ao agravado. Ausência. Levantamento deferido. Recurso provido.

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