Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41161 - STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«... III – Da incidência da multa cominatória. Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. ... (Continua)

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41162 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição ao argumento de preclusão da matéria. Irrazoabilidade. Erro material manifesto entre o que restou decidido no processo de conhecimento e os cálculos apresentados pelo exequente. Matéria que pode ser conhecida a qualquer momento, sem que se ofensa a coisa julgada. Valor indevido colocado na conta que deve ser afastado. Recurso provido.

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41163 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Impugnação ofertada pelos agravados alegando excesso de execução, que foi acolhida parcialmente. Inviabilidade de retomada do curso normal da execução em virtude de sua extinção por sentença homologatória de acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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41164 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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41165 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Eficácia. O depoimento de policiais, que no cumprimento de sua missão atuam na repressão penal, é tão válido como qualquer outro testemunho. Credibilidade. Hipótese que em o depoimento estava de acordo e em conformidade com as demais provas. Sentença condenatória confirmada. Precedentes. Recurso improvido.

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41166 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Efetivação de bloqueio «on line de ativos financeiros. Medida que não dispensa a lavratura do auto de penhora a ensejar a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inocorrência, contudo, na hipótese. Recurso provido para afastar a intempestividade da impugnação, determinando-se seu regular processamento em primeira instância.

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41167 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Deficiências auditiva, visual e de males na coluna. Moléstias cuja origem imputa a culpa ao empregador, porque não observou o cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Inexistência de nexo causal e de incapacidade laborativa. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor.

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41168 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Causa patrocinada por advogado até o trânsito em julgado do acórdão. Atribuição dos honorários com exclusividade. Cabimento. Remuneração pelo trabalho desenvolvido na fase cognitiva. Patronos que ingressaram no feito na fase subsequente. Fixação da verba para estes na etapa de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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41169 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Memória de cálculo. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Necessidade. O cumprimento da sentença depende de provocação do credor que deverá apresentar ao juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em 15 (quinze) dias. A intimação se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.

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41170 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Prova. Fatos indicativos de fraude e confusão patrimonial. Acobertamento de bens para frustrar a execução. Semelhanças de denominações sociais entre empresas executadas e respectivos objetos sociais. Sede e filial respectivas instaladas no mesmo endereço durante certo lapso temporal. Mesmas pessoas como integrantes dos respectivos quadros sociais e de diretoria, tudo no período posterior a 2003, ano em que já estava em curso a monitória, em que foi constituído o título executivo exeqüendo. Devedora que não demonstra ter patrimônio, em nome próprio, para garantir a execução. Determinação de citação da sociedade incluída no pólo passivo da ação, desconsiderada a personalidade jurídica da devedora. Cumprimento do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para estes fins.

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