Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica

4131 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento a agravo de instrumento. Improcedência manifesta. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade, ante a existência de bens para garantia do crédito. Recurso não provido.

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4132 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso do direito por frustrar o crédito a que tem direito a credora. Possibilidade de se penhorar bens do sócio. Exclusão de sócio. Existência de provas de alteração contratual registrada. Preclusão temporal caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

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4133 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fundamento apenas na inatividade da empresa. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, 2ª parte, da Lei nº: 8078/90. Prova da má administração dispensada ao exeqüente. Demonstração de que a inatividade da pessoa jurídica não resultou por má administração que cabe aos administradores ou sócios. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Recurso provido.

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4134 - TJSP. Família. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falência de sociedade limitada. Reconhecimento da situação de representante legal da sociedade de sócia minoritária, titular de 1% (um por cento) do capital social, que, em rigor, nunca foi sócia de fato. Poderes de sócia jamais exercidos e, muito menos, de administradora ou representante legal. Inviabilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade sem a presença dos requisitos do CCB, art. 50. Possibilidade da declaração incidental da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida em processo de falência, desde que observadas as garantias constitucionais (devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Revogação da decisão por afronta à Constituição Federal e ao Código Civil. Arrecadação de bens particulares que guarnecem a residência da agravante que são impenhoráveis por constituírem-se bem de família, a teor do art. 1º e parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

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4135 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no CCB/2002, art. 50, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.... (Continua)

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4136 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«Posicionamento do instituto no microssistema consumerista. Falência da sociedade fornecedora de serviços. Imprescindibilidade da prova de má administração, ausente in casu. Exegese do disposto no CDC, art. 28, «caput. Descortinação corretamente afastada. Sucumbência recíproca mantida. ... (Continua)

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4137 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegado desvio de finalidade. Decisão de improcedência. Mantença. Ausência de provas do aventado desvio da finalidade social. Recurso improvido.

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4138 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. ... (Continua)

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4139 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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4140 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Fase de cumprimento de sentença. Mecanismo que vem sendo cogitado pela doutrina e jurisprudência hodiernas. Requerimento em fase de execução. Possibilidade, contanto que respeitados o contraditório e a ampla defesa, verdadeiros corolários do devido processo legal. Execução infrutífera dos bens da pessoa física e identificação de sociedade de natureza unipessoal, como indício de confusão patrimonial. Necessidade de intimação da sociedade empresária, para apresentação de defesa. Recurso parcialmente provido.

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