Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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Doc. VP 164.7400.5004.7200
4121 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7844.8000.2700
4122 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Requisitos. Presença. Comprovação de atos praticados pelos devedores que caracterizam a confusão patriomonial, o abuso de direito na constituição e administração da pessoa jurídica e da ilicitude praticada pelos sócios. Com fulcro no art. 50 do Diploma Civil, aplica-se a inversão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrente, uma vez que há comprovação de que os executados receberam amplos poderes para administrar e gerir os negócios da pessoa jurídica apelante. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.7844.8003.0900
4123 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5012.8300
4124 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Prova. Fatos indicativos de fraude e confusão patrimonial. Acobertamento de bens para frustrar a execução. Semelhanças de denominações sociais entre empresas executadas e respectivos objetos sociais. Sede e filial respectivas instaladas no mesmo endereço durante certo lapso temporal. Mesmas pessoas como integrantes dos respectivos quadros sociais e de diretoria, tudo no período posterior a 2003, ano em que já estava em curso a monitória, em que foi constituído o título executivo exeqüendo. Devedora que não demonstra ter patrimônio, em nome próprio, para garantir a execução. Determinação de citação da sociedade incluída no pólo passivo da ação, desconsiderada a personalidade jurídica da devedora. Cumprimento do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para estes fins.
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Doc. VP 164.7400.5012.8400
4125 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Bloqueio «on line indeferido, na atual situação processual. Alegações da agravante não autorizam arresto eletrônico de ativos financeiros da sociedade incluída no pólo passivo da execução, antes de diligenciada a citação para pagamento do débito. Recurso desprovido quanto ao tema.
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Doc. VP 164.7844.8012.0100
4126 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa agravada que não pagou a dívida executada nem ofereceu bens para garantir a execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens que dá indícios de paralisação ou interrupção irregular das atividades da empresa, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7844.8006.5900
4127 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona a sede da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade. Bem objeto da constrição indispensável à atividade empresarial. Desacolhimento. Impenhorabilidade que abrange apenas os bens móveis de pessoas físicas. CPC/1973, art. 649, V. Caso, ademais, em que a comprovada dificuldade de alienação de outros bens ofertados e a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, justifica a manutenção da penhora sobre o imóvel. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7844.8005.0100
4128 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Evidência de ter a agravada encerrado suas atividades de forma irregular. Desconsideração cabível. Citação limitada aos sócios que constam da certidão da Junta Comercial. Precedentes de jurisprudência. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7844.8012.1500
4129 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Impossibilidade. Ausência da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, bem como do «animus do devedor de se utilizar da pessoa jurídica para a prática de fraude ou abuso de direito. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.0973.7001.9800
4130 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento. Não esgotamento de todos os meios para localização da devedora. Dissolução irregular da sociedade, ademais, não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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