Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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Doc. VP 164.7400.5012.6600
4111 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que desconsidera, de forma inversa, a personalidade jurídica de empresas das quais o devedor possui cotas sociais, de modo que o patrimônio delas passasse a responder integralmente pelo seu débito. Descabimento. Não demonstração do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. CCB, art. 50. Valor penhorado que deve retornar à livre disposição de sua proprietária. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 164.7400.5009.1300
4112 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência nos autos de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Afastamento. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5017.5100
4113 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Afirmativa de que foram compelidos a adquirir títulos das instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico do banco santos. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira dos administradores do banco na emissão de debêntures. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica da autora, para atingir empresas do conglomerado financeiro. Desacolhimento. Medida somente admitida em caráter restrito e subsidiário. Inexistência de demonstração no sentido de inexistência de patrimônio em poder destas pessoas ou daquelas que as sucederam na gestão da carteira de investimentos. Inviabilidade de se invadir o patrimônio pessoal da instituição bancária. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.
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Doc. VP 164.7400.5010.3300
4114 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por dispensa imotivada de representante comercial. Inclusão no polo passivo da lide de empresa que teve como sócio ex-proprietário da executada que veio a sofrer a desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios de fraude à execução. Inclusão de nova pessoa jurídica no polo passivo da lide com base em mera suposição do administrador judicial. Inadmissibilidade. Ausência de confusão patrimonial do ex-sócio e a sociedade empresarial. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5022.6800
4115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica ao inverso deferida. Decisão determinando a inclusão no pólo passivo de duas empresas da devedora. Inconformismo. Recurso interposto pelos executados, pessoas físicas. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido nesta parte.
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Doc. VP 164.7400.5013.5800
4117 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Hipótese em que decretada a desconsideração da personalidade jurídica e penhorado bem imóvel de sócio da empresa. Requisitos para a sustação da execução. Ausência. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.7400.5022.1700
4119 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Ausência de bens. Mudança da empresa executada realizada durante a noite, para local ignorado. Fato não comunicado aos órgãos públicos nem à Junta Comercial, e que surpreendeu até os próprios empregados, que encontraram o imóvel fechado. Circunstância que equivale ao encerramento irregular das atividades. Recurso provido para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da agravada e incluir no pólo passivo da execução o seu sócio.
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Doc. VP 164.7400.5007.0500
4120 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Excepcional providência não oponível à agravada, que não mais faz parte do quadro de sócios da executada conforme contrato de cessão de cotas sobre cuja lisura não se questiona. Irresignação. Descabimento. Entretanto, a sanção por litigância de má-fé deve ser afastada, pois embora com finalidade infringente, os embargos de declaração interpostos abordaram matérias pertinentes. Recurso parcialmente provido.
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