Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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Doc. VP 164.3150.8023.3500
4081 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de prestação de contas. Medida que somente poderá ser adotada quando do cumprimento da sentença, após a segunda fase deste procedimento. Determinação de exclusão dos litigantes pessoas físicas, que poderão ser responsabilizados na fase de execução do julgado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.4075.4006.7600
4082 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Possibilidade, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.3150.8003.2200
4083 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de prova relativa ao efetivo abuso da personalidade jurídica. Mera alegação de insolvência, de inatividade e demora na satisfação do crédito. Insuficiência para a demonstração do intuito fraudulento. Pretensão indeferida, ante a inexistência de indícios de fraude, malversação, má administração ou da convergência de interesses. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.3150.8002.4700
4084 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada que não mantém qualquer numerário em contas bancárias. Desvirtuamento evidente de suas atividades sociais. Confusão patrimonial dos sócios. Abuso de personalidade configurado. Decretação da desconsideração mantida. Penhora sobre os bens dos sócios. Cabimento. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8001.3900
4085 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada por quotas. «Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração. Recurso provido.
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Doc. VP 164.3150.8006.7400
4086 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular estadeada. Desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens do sócio quotista. Cabimento. Extinção irregular da sociedade que até ostentava débito negativo, significativo, em conta corrente bancária, fruto de empréstimo não pago, sem bens penhoráveis, que revela abuso da personalidade jurídica, a ensejar reconhecimento da sua desconsideração, face ao prejuízo evidente causado a terceiros, notadamente à exequente-credora. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8005.7200
4087 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual. Inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa. Dívidas de responsabilidade de um que recaem sobre o patrimônio do outro e vice-versa. Desnecessidade do ato pleiteado para alcançar os bens da microempresa. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 164.3150.8021.1600
4088 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa executada. Insucesso da penhora «on line. Insuficiência para a despersonificação, mormente quando não esgotadas todas as providências destinadas à localização de bens da empresa devedora. Recurso provido.
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Doc. VP 164.3150.8010.5900
4089 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Integração do pólo passivo da lide de cobrança apenas pelo sócio majoritário com poderes exclusivos de administração, gerência e representação da sociedade. Possibilidade. Exclusão de sócia minoritária que constava no contrato figurativamente. Necessidade. Provimento negado.
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Doc. VP 164.3150.8016.4900
4090 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. CCB/2002, art. 50. Agravada que, intimada na pessoa de seu representante legal, para a fase procedimental executória, deixou de cumprir o provimento no tempo legalmente instituído. Deferido o bloqueio «on line, porém, não encontrado qualquer numerário. Agravada que foi regularmente dissolvida por meio de distrato social devidamente registrado na JUCESP. Não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores ou sóciosproprietários da empresa agravada. Recurso desprovido.
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