Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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Doc. VP 165.2472.9008.1100
41391 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação de cobrança. Alegação de excesso de execução. Cumpre ao executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, declarar expressamente o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar do incidente. Valor não declinado pelo impugnante. Rejeição da impugnação determinada. Agravo provido.
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Doc. VP 165.2472.9008.1300
41392 - TJSP. Expurgos inflacionários (plano verão). Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença. Extinção da execução ante o pagamento espontâneo do credor. Inadmissibilidade na espécie. Hipótese em que a indevida supressão da fase de liquidação de sentença acarretou um efeito processual nefasto porque permitiu o prosseguimento de uma execução calcada em valor estimado pelo devedor. Torna-se imperiosa a declaração de nulidade do processo a partir do depósito feito pelo devedor, com a invalidação dos atos praticados a seguir porque houve nulidade procedimental absoluta, grave e insuscetível de preclusão ( CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249). Recurso provido.
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Doc. VP 165.1531.9007.7500
41393 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial à corré. Sentença condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal da corré determinada de ofício. Princípio do impulso oficial. Prosseguimento da fase executiva em face do codevedor. Possibilidade. Recurso improvido, com observação.
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Doc. VP 165.2472.9006.3400
41394 - TJSP. Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Revisão de contrato de financiamento imobiliário. Acordo firmado entre as partes por patrono diverso daquele que atuou durante todo trâmite processual. Ineficácia quanto a este. Afasta-se o CPC/1973, art. 26, § 2º e aplica-se os artigos 23 e 24 § 4º da Lei nº: 8906/94 e artigo 24, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Reconhecimento. A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência. Recurso provido nos termos do CPC/1973, art. 475-j.
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Doc. VP 165.1531.9006.4300
41395 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.
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Doc. VP 165.2472.9002.2500
41396 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Pedido de parcelamento da dívida. Efetivação do depósito de 30%. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária das regras de execução de título extrajudicial. Recurso provido.
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Doc. VP 165.1531.9007.7100
41397 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a agravada é parte ilegítima à cobrança. Impossibilidade. Legitimidade ativa de associação de advogados para cobrança da verba honorária sucumbencial. Reconhecimento em primeiro grau. Autorização expressa no estatuto social para tal cobrança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.1531.9007.7200
41398 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contratos bancários. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que determina a incidência da multa prevista no ««caput do CPC/1973, art. 475-J. Decisão escorreita. Trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2472.9002.9000
41399 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Cumprimento do Acórdão que acolheu a impugnação. Reconhecida a reintegração de posse implementada como excesso de execução, pois deveria estar condicionada à devolução das parcelas pagas, conforme expressamente constou no julgado. Restabelecimento do despacho que deliberou pela devolução das chaves do imóvel à requerida e o depósito, pela autora, do valor devido. Prosseguimento dos demais atos que deve acontecer nos autos principais. Descabimento do pedido de depósito do valor locatício do imóvel em juízo. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.1531.9009.3200
41400 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Processamento desta mas sem o julgamento de mérito. Erro no processamento ao ser proferida a decisão agravada sem que antes tivesse sido julgada a impugnação. Decisão que implica em prejuízo ao agravante-réu. Razão dada a este, mas por outro fundamento. Decisão que deve ser anulada corrigindo o processamento da impugnação. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provida, com observação.
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