Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41361 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda(CPC, art. 475-B, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória de cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Revista dos Tribunais, São Paulo, 10ª ed. nota 9, § 3º do art. 475-B, p. 724). ... (Des. Elcio Trujillo).... (Continua)

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41362 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

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41363 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor via D.O. CPC/1973, art. 475-J.

«I - Intimação do devedor, via D.O. para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal deste Estado.... (Continua)

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41364 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor. V – Honorários que devem ser fixados em percentual que leve em consideração o benefício econômico que teve o devedor, com adequação do montante devido.... (Continua)

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41365 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Decisão determinando a intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Execução amparada em título executivo extrajudicial. Aplicabilidade das regras dos artigos 620 e seguintes do mesmo «Codex. Decisão reformada. Recurso provido.

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41366 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Planilha que deverá apontar, de forma precisa, os valores atualizados. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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41367 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel de quem não figurou como réu na ação de conhecimento, ora em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Recurso improvido.

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41368 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Pendente de apreciação apenas recurso em caráter especial, não dotado de efeito suspensivo, inexiste razão para se afastar aludida penalidade. Recurso parcialmente provido.

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41369 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Execução que apenas antecipa os atos, por conta e risco do credor. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido.

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41370 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Impugnação por excesso de execução. Rejeição liminar por intempestividade. Insurgência. Acolhimento. O prazo para oferecimento da impugnação deve ser contado a partir da intimação da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J, § 1º ou a partir do depósito judicial, pelo devedor, da quantia em discussão. Extemporaneidade repelida. Decisão reformada. Recurso provido.

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