Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41351 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Sentença. Cumprimento. Penhora de imóvel. Transferência de propriedade. Venda efetivada antes do início da execução. Ausência de gravame. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada (Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça). Legitimidade dos executados para o questionamento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41352 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41353 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41354 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo para impugnação. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Intimação da penhora. Constrição apenas de parte do crédito exeqüendo. Segurança integral do juízo. Desnecessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41355 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário de Finanças do Município de São Paulo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Cumprimento do avençado pela parte contratada. Insurgência contra aplicação das regras da Portaria Intersecretarial nº: 01/05. Segurança dos contratos. Hipótese. Admissibilidade. A Portaria Intersecretarial não pode prejudicar os credores da Administração, cumpridores do avençado entre as partes, devendo as partes cumprirem suas obrigações. Sentença de procedência mantida. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41356 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória de seguro. Cálculo da indenização com base no último salário nominal. Existência de acordo coletivo de redução da jornada de trabalho. Irrelevância. Celebração posterior ao desligamento da empresa. Apuração do montante indenizatório que deve obedecer o valor da jornada completa de trabalho. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41357 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.

«I - o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema de que cuidam o CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 245. Embora interpostos Embargos de Declaração, não houve prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula STJ/211. Ainda que a parte entenda que os Embargos não poderiam ter sido rejeitados, o Recurso Especial não se funda em alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41358 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41359 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41360 - TJSP. Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.

«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ... (Des. Elcio Trujillo).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote