Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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41371 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.
«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... ()
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41372 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto a fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso desprovido.
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41373 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Desnecessidade. Multa de 10% que deve ser acrescido ao montante da condenação, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Prazo que flui a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Não se trata de «astreinte, mas de pena, à semelhança da multa contratual. Pagamento que não estará na dependência de requerimento do credor e, para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível. Recurso desprovido.
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41374 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade.
«1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232/2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855/SC. ... ()
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41375 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.
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41376 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Fato superveniente ao ajuizamento da ação. Inversão do ônus sucumbencial.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação. ... ()
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41377 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo da condenação. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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41378 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Autorização para levantamento de depósito efetuado, tendo em vista que o recurso interposto tem apenas efeito devolutivo. Descabimento, por se tratar de execução provisória, uma vez que pendente agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Aplicação do disposto nos artigos 475-I, § 1º e, 575-O, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Necessidade de prestação de caução a ser definida pelo Juízo a fim de se evitar dano de difícil ou, incerta reparação ao executado. Recurso provido.
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41379 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Fluência automática do prazo de 15 dias a partir da exigibilidade da condenação. Desnecessidade de intimação específica. Liquidação e cumprimento da sentença que incumbe, primeiramente, ao devedor, cuja iniciativa só é afastada quando necessário arbitramento ou liquidação por artigos. Hipótese em que a liquidação se dá por simples cálculo aritmético. Prevalência do cálculo do montante exequendo apresentado pelo autor-agravado, que não foi impugnado pela instituição financeira ora recorrente. Cabimento. Realização da penhora «on line, diante da inércia do banco-agravante. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução em dobro.
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41380 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Propriedade industrial. Marcas e Patentes. Inviabilidade de interposição de impugnação ao cumprimento voluntário de decisão por parte da executada. Pretensão dos agravantes de adoção das normas contidas nos artigos 475-J, parágrafo 1º, e 475-L, ambos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não se trata de cumprimento voluntário de sentença, mas de execução por título executivo extrajudicial. Impugnação não recebida, não garantido o juízo. Recurso desprovido.
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