Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41381 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que assinala que a incidência da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-Jindepende de prévia intimação do devedor ao pagamento. Decisão mantida. CPC/1973, art. 475-I.

«Se há o decurso do prazo para cumprimento espontâneo, cujo início se deu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, é aplicável a multa. Desnecessidade de intimação do devedor para pagamento da condenação.... (Continua)

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41382 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I.

«Devedor que se insurge contra o arbitramento de honorários advocatícios para essa fase do processo. Escorreito deferimento em lº grau, à luz dos princípios que nortearam a reforma legislativa processual. A existência do processo sincrético não veda a incidência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4ºna fase de cumprimento cativo da sentença.... (Continua)

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41383 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Inadimplemento contratual. Cobrança das mensalidades inadimplidas. Sentença de parcial procedência. Pretensão de cobrança das mensalidades referentes ao período de um ano de vigência do contrato, com base no artigo 13, parágrafo único, Lei nº: 9656/98. Descabimento. Mensalidades não quitadas devidas apenas pelo período em que vigente o contrato, em que poderia gozar dos serviços oferecidos, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito da operadora. Vigência mínima de doze meses dos planos de saúde (artigo 13, Lei nº: 9656/98) que objetiva garantir o cumprimento do contrato pela operadora, impedindo seu rompimento desmotivado e unilateral, enquanto, de outro lado, o consumidor arca devidamente com a contraprestação e espera a assistência. Desequilíbrio financeiro e atuarial afastado. Não utilização dos serviços de forma desmedida pela ré. Período de carência a que se sujeita o usuário cujo escopo é justamente impedir aludida desproporçã. Cláusula prevendo a possibilidade de rescisão contratual. Recurso improvido.

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41384 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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41385 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de nunciação de obra nova. Descumprimento de posturas. Sentença de procedência. Regularização administrativa da obra. Quadro que não significa, necessariamente, cumprimento do julgado, embora estabeleça presunção relativa em favor do nunciado. Apropriada a instauração de incidente, a cargo da nunciante, com vistas a, mediante nova vistoria técnica, positivar a regularidade ou não da obra, e, em caso negativo, o que deve ser refeito e/ou demolido. Recurso parcialmente provido.

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41386 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidores públicos estaduais. Precatório. Incidente de impugnação. Excesso de execução. Pretensão de rever o valor do débito após longo período de espera pelo cumprimento do precatório. Não conhecimento. Afronta à coisa julgada material representada pelo trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não é possível rever, em mero incidente, o valor objeto da execução. Recurso não provido.

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41387 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Resistência do devedor. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Admissibilidade. Verba devida. Excesso do valor fixado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

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41388 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Divergência de cálculos. Depósito nos autos, tanto dos valores incontroversos, quanto da parte controvertida. Circunstância em que a discrepância dos valores apresentados pelas partes pode causar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido.

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41389 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido

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41390 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento de modo ardiloso, buscando atravancar a fase executória do processo. Sentença, inclusive, que já fez coisa julgada em razão de seu trânsito. Solidariedade da pena que deve ser estendida ao patrono, já que exerce sua função com independência e é responsável pela estratégia processual e pelas manifestações trazidas aos autos, como deflui do artigo 31 da Lei nº: 8906/94 (Estatuto da Advocacia). Recurso improvido.

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